![\"FAQ\"](\"https://www.miguelpereira.rj.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\n1 - Qual a fun\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa?
O Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que se comp\u00f5e de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o territ\u00f3rio Municipal.
\u00a7 1\u00ba - O Mandato \u00e9 de quatro anos.
\u00a7 2\u00ba - A elei\u00e7\u00e3o dos Vereadores se d\u00e1 at\u00e9 noventa dias do t\u00e9rmino do mandato, em pleito direto e simult\u00e2neo aos demais munic\u00edpios.
\u00a7 3\u00ba - O n\u00famero de Vereadores ser\u00e1 de 11 (onze) em conformidade ao artigo 29, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0
Art. 12 - Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio desta Lei, as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o tomadas pela maioria dos votos, presentes maioria absoluta de seus membros.
2 - O que faz um Parlamentar?
O Parlamentar tem a fun\u00e7\u00e3o de transformar os anseios de seus representados em a\u00e7\u00f5es diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo obras e atos que beneficiem a sua comunidade. Possuem fun\u00e7\u00f5es legisladora, administrativa, julgadora e de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a conduta do Executivo.
3 - O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?
O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site criado por Entidades P\u00fablicas que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), movimento extra-or\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o.
4 - Quem deve divulgar os dados nas p\u00e1ginas de transpar\u00eancia?
Todos os \u00f3rg\u00e3o e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta (Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus s\u00edtios na Internet, P\u00e1ginas de Transpar\u00eancia P\u00fablica, al\u00e9m do Poder Legislativo.
5 - Por qu\u00ea o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?
Para atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e atendendo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n\u00b0 7185, de 27 de maio de 2010, al\u00e9m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
6 - O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
A\u00a0lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais (minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, C\u00e2maras Municipais, empresas p\u00fablicas, autarquias, RPPS etc.)\u00a0 a oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
7 - Quem poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es?
Qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica pode pedir dados a respeito de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
8 - \u00c9 preciso dar raz\u00f5es para o pedido?
N\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.
9 - Quais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?
N\u00e3o h\u00e1 limites para as informa\u00e7\u00f5es a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informa\u00e7\u00f5es a respeito de dados relativos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, perguntar sobre obras p\u00fablicas, andamento de processos de licita\u00e7\u00e3o, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es de contas, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e outras.
10 - H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser fornecidas?
N\u00e3o ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados. Nesses casos, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a justificar o motivo para n\u00e3o fornecer o dado.
11 - Qual a import\u00e2ncia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
O objetivo da lei \u00e9 a mudan\u00e7a da cultura do sigilo, que existe em algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A san\u00e7\u00e3o da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos. Isto significa que a informa\u00e7\u00e3o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade \u00e9 um bem p\u00fablico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia, fortalecendo o controle social.
12 - O que \u00e9 linguagem cidad\u00e3?
\u00c9 uma linguagem que o cidad\u00e3o comum, que n\u00e3o compreende a linguagem t\u00e9cnica sobre execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das Entidades P\u00fablicas, pode compreender o que est\u00e1 disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transpar\u00eancia ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acess\u00edvel a todos.
13 - O que ocorre se o cidad\u00e3o solicitar uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente?
A Entidade P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigada a produzir uma informa\u00e7\u00e3o inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.
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