No Brasil, a\u00a0c\u00e2mara municipal,\u00a0c\u00e2mara\u00a0de vereadores, assembleia legislativa\u00a0municipal\u00a0ou\u00a0c\u00e2mara\u00a0legislativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo da administra\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidad\u00e3os ali residentes.
\r\nA principal fun\u00e7\u00e3o do\u00a0Poder Legislativo Municipal, que \u00e9 formado pelos vereadores, \u00e9 legislar, isto \u00e9, fazer as leis do munic\u00edpio. Mas, existem muitas outras fun\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m importantes. O Vereador, como agente pol\u00edtico, acaba tomando a forma de um guardi\u00e3o da sociedade.
\r\nToda\u00a0C\u00e2mara Municipal\u00a0\u00e9 um \u00f3rg\u00e3o Legislativo, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de leis, visando o bem estar e a organiza\u00e7\u00e3o social de uma cidade. S\u00e3o formadas por cidad\u00e3os eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.
\r\nA\u00a0C\u00e2mara Municipal\u00a0\u00e9 o Poder Legislativo da cidade, um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde atuam os vereadores, e vereadoras, eleitos pelo povo, que t\u00eam como fun\u00e7\u00f5es principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es e melhorias para a cidade.
\r\nT\u00cdTULO I
\r\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\nArt. 1\u00ba -\u00a0A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio, composta de Vereadores eleitos em sufr\u00e1gio universal, por voto direto e secreto e tem sua sede pr\u00f3pria no edif\u00edcio localizado na Avenida Roberto Silveira, n\u00ba 241, Centro, nesta cidade de Miguel Pereira - Estado do Rio de Janeiro. Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 758, de 12 de julho de 2023.
\r\nArt. 2\u00ba - A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, mediante controle externo (art. 55 LOMMP), assessoramento e ainda pratica atos de sua administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas \u00e0 lei org\u00e2nica, leis complementares, leis delegadas, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos, sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e do Estado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante controle externo ser\u00e1 exercida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o estadual a que for atribu\u00edda essa incumb\u00eancia, compreendendo:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aprecia\u00e7\u00e3o das contas da gest\u00e3o anual do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Acompanhamento das atividades financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desempenho das fun\u00e7\u00f5es de auditoria e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Julgamento das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce\u00a0sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais ou Diretores Equivalentes, Chefes de Gabinete e Assessores Municipais, bem como a Mesa Diretora do Legislativo e os Vereadores.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse\u00a0p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 5\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 referente \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os.
\r\nArt. 3\u00ba - as sess\u00f5es da C\u00e2mara, exceto as solenes, que poder\u00e3o ser realizadas em outro recinto, ter\u00e3o por local o im\u00f3vel destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que realizarem fora dele, salvo comprovada impossibilidade de acesso ao recinto da C\u00e2mara ou outra causa que impe\u00e7a sua utiliza\u00e7\u00e3o (art. 22 \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e 38, XII da Lei Org\u00e2nica).
\r\n\u00a7 1\u00ba - Na hip\u00f3tese de impossibilidade de acesso ou de causa que impe\u00e7a a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da C\u00e2mara, a Presid\u00eancia ou qualquer Vereador diligenciar\u00e1 a respeito, cabendo ao Presidente comunicar o fato ao Juiz ao Direito da Comarca, a fim de que designe um outro local para realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es, at\u00e9 que sejam sanadas as causas da impossibilidade ou do impedimento (art. 22, \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica).
\r\n\u00a7 2\u00ba - Na sede da C\u00e2mara n\u00e3o ser\u00e3o realizadas atividades estranhas \u00e0s suas finalidades sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia.
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