{"provider_url": "https://www.miguelpereira.rj.leg.br", "title": "Ponto Facultativo \u2013 29 e 30 dez. 2025", "html": "

PORTARIA N\u00ba 110, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

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Estabelece ponto facultativo, no \u00e2mbito das atividades do Poder Legislativo Municipal, em 29 e 30 de dezembro de 2025.

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CONSIDERANDO o que disp\u00f5e o Decreto Municipal n.\u00ba 7.632, de 16 de dezembro de 2025;
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O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a legisla\u00e7\u00e3o em vigor,
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RESOLVE:
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Art. 1\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ESTABELECER ponto facultativo, no \u00e2mbito das atividades do Poder Legislativo Municipal, em 29 e 30 de dezembro de 2025.
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Art. 2\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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C\u00e2mara Municipal de Miguel Pereira,
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Em 22 de dezembro de 2025.
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
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Presidente
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