Lei Complementar nº 411, de 08 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
411
Ano
2024
Data
08/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/03/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1368
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
55
Texto Integral
Ementa
Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.421, de 06 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica