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Projeto de Decreto Legislativo - Medalha Mulheres Que Inspiram (Vereador)
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Projetos de Decreto Legislativo são aqueles que visem a regular matérias de competências exclusivas da Câmara Municipal, que não sejam de interesse interno. (Art. 140 - RICMMP)
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Sobre a Câmara
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Modelos de Documentos
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Proposições
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RREO 3º Bimestre 2023
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Publicado do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira nº 1236, de 18 de agosto de 2023 - Caderno Especial.
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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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RREO 2023
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Ata de Registro de Preços nº 003/2023 - Oazem Comunicações Visuais e Representações Ltda
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OBJETO: Confecção de mobiliário planejado para os diversos setores, nas quantidades e especificidades contidas no Termo de Referência; PARTES: Câmara Municipal de Miguel Pereira, CNPJ n.º 04.246.743/0001-05 e Oazem Comunicações Visuais e Representações Ltda - CNPJ n.º 41.287.250/0001-31; PUBLICAÇÃO (EXTRATO): Diário Oficial nº 1221, de 26/07/2023.
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Atas de Registro de Preços - ARP
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Atas de Registro de Preços 2023
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LOA 2023
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Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2023.
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Orçamento e Finanças
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LOA – Lei Orçamentária Anual
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LDO 2024
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Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
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Orçamento e Finanças
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LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
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PPA 2022-2025
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Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira para os exercícios de 2022 a 2025.
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Orçamento e Finanças
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PPA - Plano Plurianual
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PPA 2022-2025
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Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira para os exercícios de 2022 a 2025.
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PPA - Plano Plurianual
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PPA 2022-2025
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PPA 2022-2025 – Alterações 2022
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Alterações do Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira para os exercícios de 2022 a 2025.
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PPA - Plano Plurianual
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PPA 2022-2025
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Ponto Facultativo - Dia 08/09/2023 (6ª feira)
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Portaria nº 029/2023 - Decreta ponto facultativo no âmbito das atividades da Câmara Municipal de Miguel Pereira no dia 14 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Publicada no Diário Oficial nº 1247, de 04/09/2023.
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Notícias
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Aviso de Licitação - Edital nº 003/2023 - Pregão Eletrônico nº 001/2023
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OBJETO: Aquisição de 1 (um) veículo automotor novo (zero quilômetro), da marca Volkswagen do Brasil S/A, conforme padronização disposta na Resolução n.º 632, de 19 de novembro de 2007, na especificação e quantidade estimada descritas no Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Miguel Pereira; PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial nº 1249, de 06/09/2023.
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Notícias
