Portal da Transparência

Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Orçamento e Finanças

Prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa e relatórios do controle interno.

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Contratos e Licitações

Relação dos contratos e das licitações realizados pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.

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Contratos

Informações sobre os contratos firmados pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.

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Licitações

Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação da Casa Legislativa.

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Credenciamento

Publicações referentes aos processo de Credenciamento.

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Dispensas de Licitação

Processos de Dispensas de Licitação da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

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Inexigibilidade de Licitação

Processos de inexigibilidade de licitação da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

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Diárias

Relação das diárias recebidas pelos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

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Folha de Pagamento

Relação de pagamento dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

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Lei de Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações, com base na Lei de Acesso à Informação, a esta Casa Legislativa.

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Ações do documento