RGF - Relatório de Gestão Fiscal

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável". Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.

RGF 2019

Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2019

RGF 2019 - Leia mais…

RGF 2020

Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2020

RGF 2020 - Leia mais…

RGF 2021

Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2021

RGF 2021 - Leia mais…

RGF 2022

Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2022

RGF 2022 - Leia mais…

RGF 2023

Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2023

RGF 2023 - Leia mais…

Ações do documento