RGF - Relatório de Gestão Fiscal

por Ruy Dantas da Silva última modificação 14/01/2019 17h55
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável". Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.

Exercício 2016

por Ruy Dantas da Silva última modificação 22/02/2019 16h33

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Exercício 2017

por Ruy Dantas da Silva última modificação 22/02/2019 16h33

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Exercício 2018

por Ruy Dantas da Silva última modificação 22/02/2019 18h17

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Exercício 2019

por Ruy Dantas da Silva última modificação 17/10/2019 18h49

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Ações do documento