Câmara Municipal de Miguel Pereira

Relação de Empenhos - Dezembro 2022: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2022
LEI COMPLEMENTAR 372 DE 07/03/2023: Favor informar: Nome dos vereadores que votaram a favor da agora Lei #372. Nome dos vereadores que votaram contra a Lei #372. Nome dos vereadores ausentes em 07/03/2023. Nome dos vereadores que se abstiveram de votar na agora Lei #372.
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Relação de Empenhos - Fevereiro 2022: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2022
Legislação aprovada sobre aumento do iptu 2023: Solícito a lei aprovada em 2022 que autorizou o poder executivo municipal a aumentar os valores do iptu em 2023. Solícito cópia com a assinatura de todos os vereadores que aprovaram a lei. Solícito cópia da transcrição da sessão que aprovou a lei com o aumento do iptu. Solícito cópia das informações que deram respaldo ao projeto de lei de aumento do IPTU.
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Relação de Empenhos - Maio 2022: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2022
Perguntas Frequentes
Prestação de Contas 2019 (Governo): Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira referente ao Exercício de 2019.
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Relação de Empenhos - Janeiro 2022: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2022
Aprovação de lei: O processo seletivo para contrato temporário de professores edital 001 ocorrido em finais de julho de 2021 abriu vaga para professor I 40 horas, cargo que inexiste no quadro de efetivos do magistério municipal. Outrossim, além de não haver previsão em lei para o referido cargo o salário fere a previsão do piso nacional, uma vez que a remuneração está sendo pago à menor. Após denúncia de irregularidade, o executivo através desta câmara legislativa aprovou a LC 331 de 14 de setembro de 2021, que altera dispositivo da lei 34/1997, art.287 caput e parágrafo único, ampliando a discricionariedade do executivo contratar profissionais com carga horária que atenda a demanda do município s serem pagos em hora aula. No entanto, a lei passa a vigorar a partir da sua publicação não podendo retroagir no tempo para suprir necessidade anterior, primando pela segurança jurídica. Sendo assim é necessário e urgente o controle legislativo face à irregularidade da contratação, uma vez que o pagamento dos referidos contratados serão feitas pelo FUNDEB, fundo que resguarda a observância das leis e dos atos administrativos para com a educação. Certo de que vossas excelências serão cautelosos e não permitirão que tal aberração jurídica possa ferir vossos mandatos, aguardo providências. Pela educação e pela garantia do direito da população em ter resguardado a lei e suas diretrizes legais.
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Relação de Empenhos - Fevereiro 2021: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2021

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