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PLC 095/2025
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Em 16 de julho de 2025 o vereador Ralha apresentou o PLC 095/2025 cujo texto original trata da mudança de classificação da rua Nelson Nobre, em toda a sua extensão, para “Setor Misto Tipo I”.
Tal proposição foi aprovada, em segunda votação, no dia 26/6/2025 por unanimidade (9 votos).
Em seguida, no dia 27/6/3035, o PLC foi sancionado pelo prefeito, recebendo a classificação de Lei Complementar nº 451, de 27 de junho de 2025.
Conforme informa o proponente do PLC 09/2025 esse possui, em anexo, a concordância de 50% +1 dos proprietários dos imóveis da citada rua com a mudança proposta pelo autor, em observância ao parágrafo Único do artigo 19 da Lei Complementar n° 7, de 24 de fevereiro de 1992.
De acordo com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o documento não pode ser divulgado. Entretanto isso não exime a obrigação legal por parte da Câmara em responder à questão sem a necessidade da apresentação de tal documento.
Solicito e agradeço receber a confirmação de V.Sas. que tal documento existe e que, nele, houve o apoio a tal iniciativa de 50% +1 dos proprietários dos imóveis da referida rua.
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e-SIC / Ouvidoria
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PLC 141/2025
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Com relacao a resposta da Ouvidoria a minha manifestacao sobre o PLC 141/25 que segue:
"Esclarecemos que a justificativa do projeto faz referência à documentação apresentada pelo autor, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992.
Contudo, a documentação mencionada não pode ser disponibilizada, pois contém dados pessoais e informações sensíveis, protegidos pela legislação de sigilo e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por esse motivo, não há acesso público aos anexos."
Entendo a necessidade do sigilo e reformulo a minha pergunta aguardando uma resposta.
Segue a questao: A Camara Municipal CONFIRMA que tem em seu poder o documento referente ao parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992 onde consta que os moradores foram procurados para opinar sobre a mudanca e que a maioria (50% + 1) aprovou?
Grato.
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PLC 141/2025
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PLC 141/2025
Com relacao a resposta da Ouvidoria a minha manifestacao sobre o PLC 141/25 que segue: "Esclarecemos que a justificativa do projeto faz referência à documentação apresentada pelo autor, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992. Contudo, a documentação mencionada não pode ser disponibilizada, pois contém dados pessoais e informações sensíveis, protegidos pela legislação de sigilo e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por esse motivo, não há acesso público aos anexos." Entendo a necessidade do sigilo e reformulo a minha pergunta aguardando uma resposta. Segue a questao: A Camara Municipal CONFIRMA que tem em seu poder o documento referente ao parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992 onde consta que os moradores foram procurados para opinar sobre a mudanca e que a maioria (50% + 1) aprovou? Grato.
Criada em: 08/12/2025 08h34
Tipo de solicitação: Dúvida
Área: Ouvidoria
Protocolo: 20251208083422
Status atual: Aceito
Respostas
1
Responsável: bruna
Data: 23/12/2025 17h55
Status: Aceito
Olá,
Seja bem-vindo à Câmara Municipal de Miguel Pereira!
A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua reclamação registrada em 08/12/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida.
Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa
PORTANTO, ATE A PRESENTE DATA (QUE JA EXTRAPOLOU O PERIODO LEGAL PARA UMA RESPOSTA SEGUNDO A LAI), A MINHA PERGUNTA SEGUE SEM RESPOSTA E, CONSEQUENTEMENTE, COMO PENDENTE E NAO "RESOLVIDA" POIS NAO FOI!
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PLC 141/2025
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Com relacao ao PLC 141/2025 no campo "justificativa" consta a seguinte informacao: "Conforme documentacao anexa, nos termos do paragrafo Unico do artigo 19 da Lei Complementar n® 7, de 24 de fevereiro de 1992."
Solicito copia ou link para acesso a referida documentacao acima citada, informando que o paragrafo unico do artigo 19 dita que se faz necessaria a aprovacao por parte dos moradores da rua em questao.
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Por que utilizar o Portal Modelo?
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Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
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Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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PPA 2022-2025
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Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira para os exercícios de 2022 a 2025.
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PPA 2022-2025 – Alterações 2022
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Alterações do Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira para os exercícios de 2022 a 2025.
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Alterações do Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira para os exercícios de 2022 a 2025.
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