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Arquivo Processos Liquidados - Julho 2022
Localizado em Portal da Transparência / … / Processos Liquidados / Processos Liquidados 2022
Arquivo Processos Liquidados - Julho 2023
Localizado em Portal da Transparência / … / Processos Liquidados / Processos Liquidados 2023
Arquivo object code Processos Liquidados - Junho 2022
Localizado em Portal da Transparência / … / Processos Liquidados / Processos Liquidados 2022
Arquivo Processos Liquidados - Junho 2023
Localizado em Portal da Transparência / … / Processos Liquidados / Processos Liquidados 2023
Arquivo object code Processos Liquidados - Maio 2022
Localizado em Portal da Transparência / … / Processos Liquidados / Processos Liquidados 2022
Arquivo Processos Liquidados - Maio 2023
Localizado em Portal da Transparência / … / Processos Liquidados / Processos Liquidados 2023
Arquivo Processos Liquidados - Novembro 2023
Localizado em Portal da Transparência / … / Processos Liquidados / Processos Liquidados 2023
Arquivo object code Processos Liquidados - Outubro 2019
Localizado em Portal da Transparência / … / Processos Liquidados / Processos Liquidados 2019
Arquivo Projeto de Lei
Projetos de Lei são proposições que têm por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. (Art. 139 - RICMMP)
Localizado em Sobre a Câmara / Modelos de Documentos / Proposições
Arquivo Tar archive Projeto de Lei Complementar
Os Projetos de Lei Complementar visam a regular toda matéria que, prevista na Lei Orgânica, não seja autoaplicável ou não tenha sido definida, de competência da Câmara, sujeitas à sanção do Prefeito. (Art. 138 - RICMMP)
Localizado em Sobre a Câmara / Modelos de Documentos / Proposições
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