Câmara Municipal de Miguel Pereira

Aprovação de lei: O processo seletivo para contrato temporário de professores edital 001 ocorrido em finais de julho de 2021 abriu vaga para professor I 40 horas, cargo que inexiste no quadro de efetivos do magistério municipal. Outrossim, além de não haver previsão em lei para o referido cargo o salário fere a previsão do piso nacional, uma vez que a remuneração está sendo pago à menor. Após denúncia de irregularidade, o executivo através desta câmara legislativa aprovou a LC 331 de 14 de setembro de 2021, que altera dispositivo da lei 34/1997, art.287 caput e parágrafo único, ampliando a discricionariedade do executivo contratar profissionais com carga horária que atenda a demanda do município s serem pagos em hora aula. No entanto, a lei passa a vigorar a partir da sua publicação não podendo retroagir no tempo para suprir necessidade anterior, primando pela segurança jurídica. Sendo assim é necessário e urgente o controle legislativo face à irregularidade da contratação, uma vez que o pagamento dos referidos contratados serão feitas pelo FUNDEB, fundo que resguarda a observância das leis e dos atos administrativos para com a educação. Certo de que vossas excelências serão cautelosos e não permitirão que tal aberração jurídica possa ferir vossos mandatos, aguardo providências. Pela educação e pela garantia do direito da população em ter resguardado a lei e suas diretrizes legais.
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Relação de Empenho - Setembro 2022: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2022
Relação de Empenhos - Abril 2022: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2022
Relação de Empenhos - Junho 2021: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2021
Mensagem n° 052/2025 da PMMP a CMMP: Em 26/6/2025 a PMMP enviou a CMMP, em caráter de URGENCIA, um PLC alterando a LEI COMPLEMENTAR N.° 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE MIGUEl PEREIRA) no intuito de alterar o critério da rua Dario Branco para “Setor Misto Tipo I”. Tal PLC foi aprovado no mesmo dia, em segunda votação, e posteriormente efetivado. Entretanto, tanto o executivo como o legislativo ignoraram o PRARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA PRESENTE LEI, motivo da minha inquisição, O citado parágrafo reza que: “Parágrafo único A modificação de destinação das áreas mencionadas no “caput” e de seus respectivos anexos dependerão sempre de consulta popular. Esta deverá ser realizada previamente e identificará cada proprietário e seu respectivo imóvel, somente podendo ser submetida à votação a proposição que vier acompanhada com as assinaturas de metade mais um dos proprietários do local a ser alterado.” Minhas questões, as quais, como resposta solicito apenas um simples “SIM” ou um simples “NÃO” por parte da ouvidoria, são: 1 Houve uma consulta popular na rua em questão e, se houve, qual foi o resultado (sem apresentar o documento preservado em sigilo em conformidade com a Lei) final? 2 Pode o executivo se sobrepor aos mandos de uma Lei? 3 Pode o legislativo se sobrepor aos mandos de uma Lei?
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Relação de Empenhos - Novembro 2021: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2021
LEI COMPLEMENTAR 372 DE 07/03/2023: Solicitei informação a respeito do assunto acima conforme protocolo que segue: Criada em: 09/03/2023 10h06 Tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação Área: Secretaria Administrativa Protocolo: 20230309100633 Status atual: Resolvida Como resposta recebi uma ata (Reunião Ordinária #141) de duas paginas onde NADA consta em relação a minha solicitação. Assim sendo, reintero a minha solicitação: Favor informar: Nome dos vereadores que votaram a favor da agora Lei #372. Nome dos vereadores que votaram contra a Lei #372. Nome dos vereadores ausentes em 07/03/2023. Nome dos vereadores que se abstiveram de votar na agora Lei #372.
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Relação de Empenhos - Junho 2023: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2023
EDITAL003_2021_Conv_Extr..pdf
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