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Boa tarde. Por gentileza, poderiam me informar se o Projeto de Lei nº 197/2021 a respeito de serviços de telefonia já foi aprovado pela câmara?

Prezados Vereadores, É com muita indignação que soubemos do projeto lei para criar a Diretoria de Desenvolvimento Econômico dentro da Autarquia de Turismo. Como se não bastasse o gasto absurdo da referida autarquia, que está sendo utilizada para patrocinar viagens nacionais e internacionais do ex-prefeito, e para servir de cabide de emprego, com altos salários, agora vimos esta pressão de aprovação com urgência de criação de um setor nesta autarquia, aumentando ainda mais as despesas com novos cargos no município de Miguel Pereira. Miguel Pereira é um município de menos de 28 mil habitantes, com um endividamento de uma cidade de 400 mil habitantes, realizado pela última gestão com o aval de uma parte dos atuais vereadores. É tempo de corrigir este absurdo, especialmente quando não se tem recursos para promover uma educação de qualidade, proporcionar salários dignos aos professores, sem falar em problemas contínuos e graves no hospital. Cabe à prefeitura fazer a gestão econômica do munícipio. O munícipio já está sofrendo com duplicidade de funções - secretaria de turismo versus autarquia, e agora pretendem cometer um desvio de função tirando de quem foi eleito a responsabilidade por planejar a cidade. Se esse projeto for aprovado, iremos ao Ministério Público fazer denúncias, já que a câmara dos vereadores não está cumprindo o seu papel de zelar pelos recursos públicos, além de colocar mais recursos nas mãos de quem já está sendo processado pelo Ministério Publico por superfaturamento em licitações. Chegou a hora desta Câmara mostrar a sua independência, e cumprir com a sua função de fiscalizar e barrar projetos que venham trazer duplicidades de gestão, e onerar ainda mais este município endividado, e, por conseguinte, os cidadãos por aumentos sucessivos de impostos. Chegou a hora desta Câmara pensar na população de Miguel Pereira, seus eleitores. Atenciosamente,

Deve ser promulgada lei municipal que obrigue a obra com mais de um andar tenha corrimão nas escadas. A lei deve dar prazo para as obras já com habite-se de um ano para se enquadrar na nova lei. Motivo dar segurança aos idosos e deficientes no caso de quebra de elevador ou na falta de luz Cito como exemplo de prédio que precisa se enquadrar o da rua coberta onde estão diversos serviços da Prefeitura e não tem corrimão

À CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira Em Atenção à Ouvidoria. Eu, Marcel Barros Garcia, RG. 05397532-2, baseado nas Leis 12.527/11, Lei de Acesso à Informação e 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, venho requerer seja disposto no site da CMMP: 1. O quadro geral dos serviços públicos prestados pela CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme o Artº 3º da Lei supra citada; 2. Os códigos de ética ou conduta das categorias de agentes públicos conforme citado no Capítuilo II Artº 5º XII da Lei supra citada ; 3. O nome e local de acesso ao agente público ou órgão encarregado de receber as manifestações conforme citado no Capítulo II Artº 6º VI c, da Lei supra citada; 4. A Carta de Serviços ao Usuário conforme citado no Capítulo II Artº 7º da Lei supra citada ; 5. O regulamento específico sobre operacionalização da Carta de serviços ao Usuário, conforme Capítulo II Artº 7º §5º da Lei supra citada; 6. O relatório de gestão conforme o disposto no Capítulo IV Artº 14 II da Lei supra citada; 7. Os atos normativos conforme disposto no Capítulo IV artº 17 da Lei supra citada ; 8. O regulamento específico sobre a organização e funcionamento do Conselho dos Usuários, conforme disposto no Capítulo V Artº 22 da Lei supra citada; 9. O regulamento específico sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários, conforme disposto no Capítulo VI Artº 24 da Lei supra citada. De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2018 do Ouvidor-Geral da União são consideradas unidades de ouvidoria as unidades administrativas responsáveis pelo acompanhamento e tratamento das manifestações dos usuários de serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades a que se refere o artº 1º do Anexo I do Decreto nº 8.910/16. Faço notar que de acordo com o disposto no Capítiulo VII Artº 25 III, já se vão um ano e meio da validade da Lei supra citada para municípios do perfil de Miguel Pereira e é função precípua dos vereadores atuantes na CMMP a regulamentação e efetivação de Leis de interesse da coletividade. Sem mais pelo momento e na certeza do cumprimento dos preceitos democráticos vigentes em nossa Constituição, Respeitosamente, Marcel Barros Garcia. Miguel Pereira, 1 de Fevereiro de 2021.

Miguel Pereira, 10 de Fevereiro de 2021. À CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira Em atenção à Ouvidoria. Baseado na Lei 12.527/17 – Lei de Acesso à Informação, referente à CMMP – Câmara Municipal de Miguel Perfeira, solicito que me seja enviado e/ou disponibilizado em arquivos xls (excel), no site da CMMP: A) Despesas: 1) Os Demonstrativos de Despesas (Empenhado, Liquidado e Pago); 2) As Folhas de Pagamentos; 3) As Diárias; 4) Despesas Extra-Orçamentárias; B) Receitas 1) As Transferências Financeiras; 2) A LOA – Lei Orçamentária Anual de 2020. Sem mais pelo momento, Respeitosamente, Marcel Barros Garcia

Recurso interposto pela empresa Mega Comércio de Pneus e Serviços Ltda ao Pregão n.º 02/2024 - Presencial.