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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
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Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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Decisão Final - Edital n.º 02/2024 - Pregão n.º 02/2024 - Presencial
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A Consultoria Jurídica ratificou todo o entendimento exposto pelo Pregoeiro, no que tange os aspectos legais, resguardando os atos praticados deste Poder por meio de competência técnica da matéria.
Deste modo, esteada nas razões esposadas pelo Pregoeiro, em cotejo com a Consultoria Jurídica, DECIDO conhecer das razões o recurso interposto pela licitante MEGA COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA ME – CNPJ n.º 17.877.212/0001-54, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento mantendo incólume a decisão do Pregoeiro.
Neste diapasão, com supedâneo no art. 17, VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do certame.
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Portal da Transparência
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Licitações 2024
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Edital n.º 02/2024 - Pregão n.º 02/2024 - Presencial
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Legislação Municipal
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Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.
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Normas Jurídicas
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Viagens internacionais - Servidores
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Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito lista de viagens internacionais realizadas pelos Vereadores, desta Câmara Municipal no ano de 2024, incluindo o objetivo de cada viagem, o destino e o valor total gasto com diárias em cada caso. Solicito também que seja informado o número atual de servidores da Câmara Municipal, com a distinção entre funcionários efetivos (estatutários) e aqueles ocupantes de cargos comissionados (nomeados).
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e-SIC / Ouvidoria
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Por que utilizar o Portal Modelo?
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Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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História
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História do Município de Miguel Pereira
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Sobre a Câmara
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Edital n.º 08/2025 – Dispensa de Licitação – Aviso de Contratação Direta nº 09/2025
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OBJETO: aquisição de 27 (vinte e sete) nobreaks, conforme especificações contidas no item 3 do Termo de Referência (Anexo I). PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.649, de 12/05/2025.
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Portal da Transparência
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 08/2025 – Dispensa de Licitação
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Edital n.º 08/2025 – Republicação e Retificação nº 01/2025 – Dispensa de Licitação – Aviso de Contratação Direta nº 10/2025
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OBJETO: aquisição de 27 (vinte e sete) nobreaks, conforme especificações contidas no item 3 do Termo de Referência (Anexo I). PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.713, de 13/08/2025.
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Portal da Transparência
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 08/2025 – Dispensa de Licitação
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Edital n.º 04/2025 – Dispensa de Licitação – Aviso de Contratação Direta nº 02/2025
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OBJETO: contratação de empresa de empresa para prestação de serviços gráficos para confecção de placas identificadoras para gabinetes, de displays identificadores de mesas e de adesivo informativo, conforme especificações no item 3 do Termo de Referência (Anexo I). PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.600, de 19/02/2025.
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Portal da Transparência
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 04/2025 – Dispensa de Licitação
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Disponibilização da LDO para o exercício de 2023
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Prezados, conforme a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, gostaria de solicitar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) para exercício fiscal, referente ano de 2023, para uma apreciação, sendo que na última audiência pública realizada no dia 29 de novembro de 2022, a Camara Municipal informou que estaria disponível no canal oficial da Prefeitura no dia 01/12/2022 para que os cidadãos pudessem ter acesso. Desde já agradeço o espaço e a estimada colaboração.
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e-SIC / Ouvidoria
