-
PLC 141/2025
-
Com relacao a resposta da Ouvidoria a minha manifestacao sobre o PLC 141/25 que segue:
"Esclarecemos que a justificativa do projeto faz referência à documentação apresentada pelo autor, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992.
Contudo, a documentação mencionada não pode ser disponibilizada, pois contém dados pessoais e informações sensíveis, protegidos pela legislação de sigilo e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por esse motivo, não há acesso público aos anexos."
Entendo a necessidade do sigilo e reformulo a minha pergunta aguardando uma resposta.
Segue a questao: A Camara Municipal CONFIRMA que tem em seu poder o documento referente ao parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992 onde consta que os moradores foram procurados para opinar sobre a mudanca e que a maioria (50% + 1) aprovou?
Grato.
Localizado em
e-SIC / Ouvidoria
-
Solicitação urgente de disponibilização do PPA e da LOA-2026 no Portal da Transparência
-
Venho, por meio deste, informar que, em agosto de 2025, solicitei a transparência e a publicação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026. Consta no Portal da Transparência que tal solicitação encontra-se “resolvida”.
Ocorre que, na presente data, 12 de dezembro de 2025, a apenas seis dias da audiência pública designada para o dia 18/12, os referidos documentos não estão disponíveis para acesso no Portal da Transparência, impossibilitando a consulta prévia pelo cidadão, condição essencial para participação qualificada na audiência.
Diante disso, solicito, com a máxima urgência, que o PPA e a LOA-2026 sejam disponibilizados de forma visível, íntegra e acessível no Portal da Transparência, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência administrativa estabelecidos pela legislação vigente, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Atenciosamente,
Ana Paula Souza
Localizado em
e-SIC / Ouvidoria
-
Edital nº 001/2016 - CMMP - IAN Concursos
-
Publicado no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira nº 398, de 4 de outubro de 2016 - Caderno Especial.
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Concurso Público 2016
/
Edital e Resultados
-
Alterações Orçamentárias - Julho 2022
-
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
Alterações Orçamentárias
/
Alterações Orçamentárias 2022
-
Contrato nº 02/2017 – PJC Tecnologia da Informação Ltda
-
- OBJETO: Locação e Manutenção de equipamentos de informática.
- VIGÊNCIA: 28 de abril de 2017 a 28 de abril de 2018
- CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira
- CONTRATADA: PJC Tecnologia da Informação Ltda - EPP
- PUBLICAÇÃO (EXTRATO): BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA - ANO XII BIM Nº 419, DE 01 A 10 DE MAIO DE 2017.
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
Contratos Finalizados 2017
/
Contrato nº 02/2017 – PJC Tecnologia da Informação Ltda
-
Portarias
-
Localizado em
Sobre a Câmara
-
Atualização portal transparência MPPrevi
-
Venhompor meio desta, solicitar que esta Câmara Municipal de Miguel Pereira encaminhe solicitação para que o Município de Miguel Pereira, por meio do Instituto de Previdência Municipal, proceda com a devida atualização das informações constantes no Portal de Transparência da Prefeitura, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que garante o direito de acesso a informações públicas.
Em especial, solicito a atualização dos seguintes dados:
Folha de pagamento dos servidores 2025– Informações detalhadas sobre os valores pagos aos servidores públicos municipais, conforme determina o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
Atas de reuniões do Instituto de Previdência – Publicação das atas das reuniões, incluindo aquelas referentes a deliberações sobre o fundo previdenciário e sua gestão.
Balancetes – Relatórios financeiros detalhados sobre a situação econômica e financeira do Instituto de Previdência Municipal.
Prestações de contas – Disponibilização das prestações de contas do Instituto, conforme exigido pela legislação vigente.
Ressalto que a atualização dessas informações é de fundamental importância para garantir a transparência dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos, assegurando o direito da população à informação e à fiscalização da administração pública.
Aguardo providências urgentes no sentido de que as informações sejam disponibilizadas de forma acessível e em conformidade com a legislação.
Localizado em
e-SIC / Ouvidoria
-
Relação de Empenho - Julho 2022
-
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
Relação de Empenhos
/
Relação de Empenhos 2022
-
Julgamento das contas do Prefeito 2014 a 2021
-
Prezados Senhores,
Considerando o art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI):
“ Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
PEDIDO: Solicitamos as seguintes informações sobre a Prestações de Contas Anuais do Chefe do Executivo da Prefeitura de Miquel Pereira relativo aos exercícios financeiros de 2014 a 2021:
1- Acesso aos resultados das votações de julgamentos das contas do Chefe do Poder Executivo relativo aos exercícios de 2014 a 2021 realizados pelas Câmera Municipal? Qual foi o resultado dos julgamentos das Contas do Chefe do Poder Executivo Favorável ou Contrário no período de 2014 a 2021?
2- Caso porventura a Câmara Municipal não tenha julgado as contas do Chefe do Poder Executivo em algum ano no período de 2014 a 2021, por favor, comunicar.
Localizado em
e-SIC / Ouvidoria
-
Contrato nº 01/2022 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
-
OBJETO: Prestação de serviço de seguro total (cobertura compreensiva), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cobertura de vidros (para substituição – inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos), Danos Materiais (DM) e Danos Corporais/Pessoais (DC/DP), assistência 24 (vinte e quatro) horas e Acidentes Pessoais de Passageiros de 11 (onze) veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Miguel Pereira; CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira; CONTRATADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - CNPJ nº 61.198.164/0001-60; PRAZO: 365 dias; VIGÊNCIA: 06/02/2022 a 06/02/2023; PUBLICAÇÃO (EXTRATO): D.O. Nº 869, DE 14/02/2022.
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
Contratos Finalizados
/
Contratos Finalizados 2022
