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Receitas e Despesas em arquivo xls (excel)
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Miguel Pereira, 10 de Fevereiro de 2021.
À CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em atenção à Ouvidoria.
Baseado na Lei 12.527/17 – Lei de Acesso à Informação, referente à CMMP – Câmara Municipal de Miguel Perfeira, solicito que me seja enviado e/ou disponibilizado em arquivos xls (excel), no site da CMMP:
A) Despesas:
1) Os Demonstrativos de Despesas (Empenhado, Liquidado e Pago);
2) As Folhas de Pagamentos;
3) As Diárias;
4) Despesas Extra-Orçamentárias;
B) Receitas
1) As Transferências Financeiras;
2) A LOA – Lei Orçamentária Anual de 2020.
Sem mais pelo momento,
Respeitosamente,
Marcel Barros Garcia
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e-SIC / Ouvidoria
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port_016_2021_covid_19..pdf
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LDO 2022 – Alterações
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Alteração nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
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Portal da Transparência
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Orçamento e Finanças
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LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
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5º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2021 - Modernização Pública e Informática Ltda.
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OBJETO: substituição dos módulos de software de Protocolo e de Licitação, atualmente previstos no Contrato n.º 02/2021 - 4º Termo Aditivo (locação de sistema integrado de gestão pública), pelo módulo de contracheque online e módulo que realize a interface das informações contábeis e de folha de pagamento, todos lincados ao Portal transparência deste Poder no seguinte endereço eletrônico www.miguelpereira.rj.leg.br, para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011);
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira - CNPJ n.º 04.246.743/0001-05;
CONTRATADA: Modernização Pública e Informática Ltda. - CNPJ nº 15.064.270/0001-33;
DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 043/2024;
PUBLICAÇÃO (EXTRATO): Diário Oficial n.º 1.385, de 04/04/2024;
FISCAL DE CONTRATO: Natã Jorge Tobias Rodrigues – mat. 01/008;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO: 023/2024.
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Portal da Transparência
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Contratos Vigentes
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Contrato nº 02/2021 – Modernização Pública e Informática Ltda.
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável". Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.
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Portal da Transparência
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Orçamento e Finanças
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Carta de Serviços ao Cidadão
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LDO 2024 – Alterações
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Alteração nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
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Portal da Transparência
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Orçamento e Finanças
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LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Edital nº 001/2016 - CMMP - IAN Concursos
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Publicado no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira nº 398, de 4 de outubro de 2016 - Caderno Especial.
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Sobre a Câmara
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Concurso Público 2016
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Edital e Resultados
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Alterações Orçamentárias - Julho 2022
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Portal da Transparência
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Alterações Orçamentárias
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Alterações Orçamentárias 2022
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Contrato nº 02/2017 – PJC Tecnologia da Informação Ltda
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- OBJETO: Locação e Manutenção de equipamentos de informática.
- VIGÊNCIA: 28 de abril de 2017 a 28 de abril de 2018
- CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira
- CONTRATADA: PJC Tecnologia da Informação Ltda - EPP
- PUBLICAÇÃO (EXTRATO): BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA - ANO XII BIM Nº 419, DE 01 A 10 DE MAIO DE 2017.
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Portal da Transparência
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Contratos Finalizados 2017
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Contrato nº 02/2017 – PJC Tecnologia da Informação Ltda
