Julgamento das contas do Prefeito 2014 a 2021

Prezados Senhores, Considerando o art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI): “ Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” PEDIDO: Solicitamos as seguintes informações sobre a Prestações de Contas Anuais do Chefe do Executivo da Prefeitura de Miquel Pereira relativo aos exercícios financeiros de 2014 a 2021: 1- Acesso aos resultados das votações de julgamentos das contas do Chefe do Poder Executivo relativo aos exercícios de 2014 a 2021 realizados pelas Câmera Municipal? Qual foi o resultado dos julgamentos das Contas do Chefe do Poder Executivo Favorável ou Contrário no período de 2014 a 2021? 2- Caso porventura a Câmara Municipal não tenha julgado as contas do Chefe do Poder Executivo em algum ano no período de 2014 a 2021, por favor, comunicar.

: 25/04/2023 21h05
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20230425210515
: Resolvida

Respostas

1

: Elis
: 26/04/2023 17h47
: Aceito

 
 Olá,

 Seja bem-vindo(a) à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

 Em breve responderemos sua dúvida/questionamento.

 Att,

 Ouvidoria Legislativa

2

: Elis
: 14/06/2023 17h40
: Resolvida

Boa tarde,
 
Seguem abaixo as informações solicitadas referente as Prestações de Contas Anuais do Chefe do Executivo da Prefeitura de Miguel Pereira, relativas aos exercícios financeiros de 2014 a 2021.

Prestação de Contas (Referente a 2014):
Na 201ª Reunião Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal realizada em 03/12/2015 foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2015 referente a prestação de Contas de 2014 do Chefe do Executivo.
Vereadores presentes que aprovaram: José Renato, Vania Brizola, Talles Barreiro, Ivanilson Venâncio, Roberto Pitanga, Jorge Tuba, Albino Portela, Marcos Magalhães e Eduardo Corrêa (Domi).
Vereador presente que se absteve: Marcos Eli Malho.
Vereador presente que votou contra: Cristiano Kiki.

Prestação de Contas (Referente a 2015):
Na 64ª Reunião Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal realizada em 20/12/2021 foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 238/2021 referente a prestação de Contas de 2015 do Chefe do Executivo.
Vereadores presentes que aprovaram: Eduardo Corrêa (Domi), Vitor Ralha, Cristiano Kiki, Ivanilson Venâncio, Anderson Sarpa, Evandro Taubinha, Roberto Mongin, Marcos Eli Malho, Mário Neves e Mauro Celso.
Vereadora ausente: Wania Cardoso.

Prestação de Contas (Referente a 2016):
Na 76ª Reunião Ordinária da 16ª Legislatura da Câmara Municipal realizada em 08/03/2018 foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2018 referente a prestação de Contas de 2016 do Chefe do Executivo.
Vereadores presentes que aprovaram: Eduardo Corrêa (Domi), Vitor Ralha, Ivanilson Venâncio, Anderson Sarpa, Albino Portela, Cléber do Taxi, Marcos Eli Malho, Roberto Pitanga e Romano Lomelino.
Vereadores ausentes: Cristiano Kiki, Wania Cardoso.

Prestação de Contas (Referente a 2017):
Na 143ª Reunião Ordinária da 16ª Legislatura da Câmara Municipal realizada em 18/02/2019 foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 251/2018 referente a prestação de Contas de 2017 do Chefe do Executivo.
Vereadores presentes que aprovaram: Eduardo Corrêa (Domi), Vitor Ralha, Ivanilson Venâncio, Anderson Sarpa, Albino Portela, Marcos Eli Malho, Romano Lomelino e Wania Cardoso.
Vereadores ausentes: Cristiano Kiki, Cléber do Taxi e Roberto Pitanga.

Prestação de Contas (Referente a 2018):
Na 11ª Reunião Extraordinária da 16ª Legislatura da Câmara Municipal realizada em 27/01/2020 foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020 referente a prestação de Contas de 2018 do Chefe do Executivo.
Vereadores presentes que aprovaram: Eduardo Corrêa (Domi), Vitor Ralha, Ivanilson Venâncio, Anderson Sarpa, Albino Portela, Cléber do Taxi, Marcos Eli Malho, Roberto Pitanga, Romano Lomelino e Wania Cardoso.
Vereadores ausentes: Cristiano Kiki.

Prestação de Contas (Referente a 2019):
Na 5ª Reunião Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal realizada em 04/03/2021 foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2021 referente a prestação de Contas de 2019 do Chefe do Executivo.
Vereadores presentes que aprovaram: Eduardo Corrêa (Domi), Vitor Ralha, Cristiano Kiki, Ivanilson Venâncio, Anderson Sarpa, Evandro Taubinha, Roberto Mongin, Marcos Eli Malho, Mário Neves, Mauro Celso e Wania Cardoso.

Prestação de Contas (Referente a 2020):
Na 58ª Reunião Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal realizada em 29/11/2021 foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 211/2021 referente a prestação de Contas de 2020 do Chefe do Executivo.
Vereadores presentes que aprovaram: Eduardo Corrêa (Domi), Vitor Ralha, Cristiano Kiki, Ivanilson Venâncio, Anderson Sarpa, Evandro Taubinha, Roberto Mongin, Marcos Eli Malho, Mário Neves, Mauro Celso e Wania Cardoso.

Prestação de Contas (Referente a 2021):
Na 140ª Reunião Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal realizada em 02/03/2023 foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2023 referente a prestação de Contas de 2021 do Chefe do Executivo.
Vereadores presentes que aprovaram: Eduardo Corrêa (Domi), Vitor Ralha, Cristiano Kiki, Ivanilson Venâncio, Evandro Taubinha, Roberto Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso.
Vereadores ausentes: Anderson Sarpa, Mário Neves e Wania Cardoso.


Att,

Ouvidoria Legislativa

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento