Leis, Decretos e Resoluções

por Interlegis — última modificação 23/08/2017 15h13
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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