Normas Jurídicas

Decretos Legislativos, Resoluções e Leis Municipais; Legislações Estadual e Federal.

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ.

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Legislação Municipal

Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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