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Arquivo Alterações Orçamentárias - Novembro 2022
Localizado em Portal da Transparência / … / Alterações Orçamentárias / Alterações Orçamentárias 2022
Arquivo Alterações Orçamentárias - Outubro 2022
Localizado em Portal da Transparência / … / Alterações Orçamentárias / Alterações Orçamentárias 2022
Arquivo Alterações Orçamentárias - Setembro 2022
Localizado em Portal da Transparência / … / Alterações Orçamentárias / Alterações Orçamentárias 2022
Arquivo Alterações Orçamentárias - Setembro 2023
Localizado em Portal da Transparência / … / Alterações Orçamentárias / Alterações Orçamentárias 2023
Arquivo object code Anteprojeto de Lei
Anteprojeto é o esboço de Projeto de Lei, têm por fim regular toda matéria legislativa de competência municipal, sujeita à apreciação do Prefeito.
Localizado em Sobre a Câmara / Modelos de Documentos / Proposições
Arquivo Aprovação das Contas 2019 (Câmara Municipal)
Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas da Câmara Municipal ao Exercício de 2019.
Localizado em Portal da Transparência / … / Prestação de Contas / Prestação de Contas 2019
Arquivo Aprovação das Contas 2020 (Câmara Municipal)
Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas da Câmara Municipal ao Exercício de 2020.
Localizado em Portal da Transparência / … / Prestação de Contas / Prestação de Contas 2020
Arquivo Aprovação das Contas 2021 (Câmara Municipal)
Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas da Câmara Municipal ao Exercício de 2021.
Localizado em Portal da Transparência / … / Prestação de Contas / Prestação de Contas 2021
Arquivo Aprovação das Contas 2022 (Câmara Municipal)
Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas da Câmara Municipal ao Exercício de 2022.
Localizado em Portal da Transparência / … / Prestação de Contas / Prestação de Contas 2022
Solicitação Aprovação de lei
O processo seletivo para contrato temporário de professores edital 001 ocorrido em finais de julho de 2021 abriu vaga para professor I 40 horas, cargo que inexiste no quadro de efetivos do magistério municipal. Outrossim, além de não haver previsão em lei para o referido cargo o salário fere a previsão do piso nacional, uma vez que a remuneração está sendo pago à menor. Após denúncia de irregularidade, o executivo através desta câmara legislativa aprovou a LC 331 de 14 de setembro de 2021, que altera dispositivo da lei 34/1997, art.287 caput e parágrafo único, ampliando a discricionariedade do executivo contratar profissionais com carga horária que atenda a demanda do município s serem pagos em hora aula. No entanto, a lei passa a vigorar a partir da sua publicação não podendo retroagir no tempo para suprir necessidade anterior, primando pela segurança jurídica. Sendo assim é necessário e urgente o controle legislativo face à irregularidade da contratação, uma vez que o pagamento dos referidos contratados serão feitas pelo FUNDEB, fundo que resguarda a observância das leis e dos atos administrativos para com a educação. Certo de que vossas excelências serão cautelosos e não permitirão que tal aberração jurídica possa ferir vossos mandatos, aguardo providências. Pela educação e pela garantia do direito da população em ter resguardado a lei e suas diretrizes legais.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
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