Proposições

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento ao Plenário.

Projeto de Lei

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Anteprojeto de Lei

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Indicação

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Requerimento

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Moção de Aplausos

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Moção de Congratulações

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Moção de Pesar

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Moção de Repúdio

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Projeto de Decreto Legislativo - Medalha Abraham Medina (Mesa Diretora)

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Projeto de Decreto Legislativo - Medalha Abraham Medina (Vereador)

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Projeto de Decreto Legislativo - Título de Cidadão Miguelense (Mesa Diretora)

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Projeto de Decreto Legislativo - Título de Cidadão Miguelense (Vereador)

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