Proposições

Anteprojeto de Lei

Anteprojeto é o esboço de Projeto de Lei, têm por fim regular toda matéria legislativa de competência municipal, sujeita à apreciação do Prefeito.

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Indicação

Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos poderes competentes. (Art. 146 - RICMMP)

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Moção é uma proposição legislativa que oportuniza a Câmara aplaudir ou repudiar todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas. Não se deve confundir com requerimentos para voto de aplauso ou de censura, pois a Moção deve expressar o sentimento de toda a Casa Legislativa, por isso, aprovada pelo Plenário. (fonte: Senado Federal)

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Moção de Congratulações

Moção é uma proposição legislativa que oportuniza a Câmara aplaudir ou repudiar todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas. Não se deve confundir com requerimentos para voto de aplauso ou de censura, pois a Moção deve expressar o sentimento de toda a Casa Legislativa, por isso, aprovada pelo Plenário. (fonte: Senado Federal)

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Moção de Pesar

Moção é uma proposição legislativa que oportuniza a Câmara aplaudir ou repudiar todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas. Não se deve confundir com requerimentos para voto de aplauso ou de censura, pois a Moção deve expressar o sentimento de toda a Casa Legislativa, por isso, aprovada pelo Plenário. (fonte: Senado Federal)

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Moção de Repúdio

Moção é uma proposição legislativa que oportuniza a Câmara aplaudir ou repudiar todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas. Não se deve confundir com requerimentos para voto de aplauso ou de censura, pois a Moção deve expressar o sentimento de toda a Casa Legislativa, por isso, aprovada pelo Plenário. (fonte: Senado Federal)

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Projeto de Lei

Projetos de Lei são proposições que têm por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. (Art. 139 - RICMMP)

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Projeto de Lei Complementar

Os Projetos de Lei Complementar visam a regular toda matéria que, prevista na Lei Orgânica, não seja autoaplicável ou não tenha sido definida, de competência da Câmara, sujeitas à sanção do Prefeito. (Art. 138 - RICMMP)

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Projeto de Decreto Legislativo - Medalha Abraham Medina (Vereador)

Projetos de Decreto Legislativo são aqueles que visem a regular matérias de competências exclusivas da Câmara Municipal, que não sejam de interesse interno. (Art. 140 - RICMMP)

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Projeto de Decreto Legislativo - Medalha Mulheres Que Inspiram (Vereador)

Projetos de Decreto Legislativo são aqueles que visem a regular matérias de competências exclusivas da Câmara Municipal, que não sejam de interesse interno. (Art. 140 - RICMMP)

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Projeto de Decreto Legislativo - Título de Cidadão Miguelense (Vereador)

Projetos de Decreto Legislativo são aqueles que visem a regular matérias de competências exclusivas da Câmara Municipal, que não sejam de interesse interno. (Art. 140 - RICMMP)

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Projeto de Resolução (Viagem dos Vereadores)

Constituem matéria de projeto de resolução, aquelas que versarem sobre assunto de interesse interno da Câmara (art. 54, 1ª parte LOMMP). (Art. 142 - RICMMP)

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Requerimento

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. (Art. 148 - RICMMP)

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