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Atualização portal transparência MPPrevi
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Venhompor meio desta, solicitar que esta Câmara Municipal de Miguel Pereira encaminhe solicitação para que o Município de Miguel Pereira, por meio do Instituto de Previdência Municipal, proceda com a devida atualização das informações constantes no Portal de Transparência da Prefeitura, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que garante o direito de acesso a informações públicas.
Em especial, solicito a atualização dos seguintes dados:
Folha de pagamento dos servidores 2025– Informações detalhadas sobre os valores pagos aos servidores públicos municipais, conforme determina o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
Atas de reuniões do Instituto de Previdência – Publicação das atas das reuniões, incluindo aquelas referentes a deliberações sobre o fundo previdenciário e sua gestão.
Balancetes – Relatórios financeiros detalhados sobre a situação econômica e financeira do Instituto de Previdência Municipal.
Prestações de contas – Disponibilização das prestações de contas do Instituto, conforme exigido pela legislação vigente.
Ressalto que a atualização dessas informações é de fundamental importância para garantir a transparência dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos, assegurando o direito da população à informação e à fiscalização da administração pública.
Aguardo providências urgentes no sentido de que as informações sejam disponibilizadas de forma acessível e em conformidade com a legislação.
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Audiência Pública - LDO 2025
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Dia 09/07/2024 (3ª feira) - às 15 horas (Edital nº 01/2024 - Publicado no Diário Oficial nº 1441, de 02/07/2024).
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Audiência Pública - LOA 2024
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Dia 11/12/2023 (2ª feira) - às 15 horas (Edital nº 001/2023 - Publicado no Diário Oficial nº 1299, de 28/11/2023).
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Audiência Pública - Orçamento 2023 (Reagendada)
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Dia 15 de dezembro de 2022 (quinta-feira), às 16:00.
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Audiência Pública – LDO 2026
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7 de julho de 2025 (2ª feira) – às 15h (quinze horas) – Edital nº 01/2025 (publicado no Diário Oficial nº 1.681, de 30/06/2025).
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Audiência Pública – LOA 2025
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13 de dezembro de 2024 (6ª feira), às 15 horas (Edital nº 02/2024 – Publicado no Diário Oficial nº 1549, de 06/12/2024).
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Audiência Pública LDO2025
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Tendo em vista que a LDO 2025 deve ser analisada e discutida até o mês de junho e que até a presente data não houve convocação para audiência pública, obrigatória por lei. Quando a mesma será realizada?
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Aumento do IPTU 2023
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Com base no princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, CF/88), solicito:
1 - Cópia da lei aprovada em 2022 que autorizou o poder executivo municipal a aumentar os valores do IPTU em
2023;
2 - Cópia das informações que deram respaldo ao projeto de lei de aumento do IPTU.
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AVISO - Retomada dos prazos do Concurso Público
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Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.314, de 24/03/2022.
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Carta de Serviços ao Cidadão
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