AVISO - Retomada dos prazos do Concurso Público
Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.314, de 24/03/2022.
Retomada dos prazos do Concurso Público
AVISO
Fica retomada, a contar de 31/12/2021, a contagem dos prazos do Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, nos termos do Edital nº 01/2016, em razão da mitigação dos efeitos da calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.314, de 24/03/2022 .
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 25 de março de 2022.
EDUARDO PAULO CORRÊA
Presidente