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Crime contra a ordem publica
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Bom dia
Todos os Dias uma camionete te da secretaria de obras vem trazer
Uma funcionária com seu filho para entregar na escola Adalice Soares
E a tarde vem pegar a criança, que sai da escola saltitante e plena
Saúde, reclamei com Secretária de Educação e alegaram que a criança
É autista, todavia a LEI não diz que sendo autista pode usar o serviço
Publico para fins particular. Meu sobrinho é autista e usa o ônibus escolar
É claro o crime quanta a ordem pública, pois o transporte é para uso exclusivo
Em serviço.
Se isto não parar, meu objetivo de vida será cuidar desta sacanagem que você da PMMMP
Fazem.
Vou entrar com uma ação pública no Ministério Público, vou fazer a denúncia no RJ Jornal,
Vou entrar com uma representação na Câmara de Vereadores, vou fazer denuncia no tribunal de
contas do Estado e também vou publicar nos jornais e rede socias, pois tenho tirado fotos e filmado.
Outra coisa nenhum dos telefones de vocês funciona, isto é uma tática para o Munícipe não
Incomodar vocês ? isto é uma cretinice
Herolino Almeida Souza Filho
CPF 315.643.807-34
(27) 995 284 786
Rua Adélia Dias, 53 casa
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Decisão Final - Edital n.º 02/2024 - Pregão n.º 02/2024 - Presencial
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A Consultoria Jurídica ratificou todo o entendimento exposto pelo Pregoeiro, no que tange os aspectos legais, resguardando os atos praticados deste Poder por meio de competência técnica da matéria.
Deste modo, esteada nas razões esposadas pelo Pregoeiro, em cotejo com a Consultoria Jurídica, DECIDO conhecer das razões o recurso interposto pela licitante MEGA COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA ME – CNPJ n.º 17.877.212/0001-54, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento mantendo incólume a decisão do Pregoeiro.
Neste diapasão, com supedâneo no art. 17, VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do certame.
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Licitações 2024
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Edital n.º 02/2024 - Pregão n.º 02/2024 - Presencial
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Decisão Final - Credenciamento
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- EDITAL Nº 001/2022
- CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2022
- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022
- Publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 884. de 09 de março de 2022.
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Credenciamento
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Credenciamento 2022
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Diárias de viagem - ref. 2022
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Relação das diárias recebidas pelos servidores e agentes políticos durante o ano de 2022.
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Despesas
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Diárias 2 (desativada em 17/05/2024)
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Diárias de viagem - ref. 2023
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Relação das diárias recebidas pelos servidores e agentes políticos durante o ano de 2023.
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Portal da Transparência
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Despesas
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Diárias 2 (desativada em 17/05/2024)
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Disponibilização da LDO detalhada 2024
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Como haverá audiência pública em 11/12 é essencial que a lei seja disponibilizada para o cidadão.
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Disponibilização da LDO para o exercício de 2023
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Prezados, conforme a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, gostaria de solicitar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) para exercício fiscal, referente ano de 2023, para uma apreciação, sendo que na última audiência pública realizada no dia 29 de novembro de 2022, a Camara Municipal informou que estaria disponível no canal oficial da Prefeitura no dia 01/12/2022 para que os cidadãos pudessem ter acesso. Desde já agradeço o espaço e a estimada colaboração.
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Dívida Flutuante - Abril 2019
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Dívida Flutuante
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Dívida Flutuante 2019
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Dívida Flutuante - Abril 2020
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Dívida Flutuante
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Dívida Flutuante 2020
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Dívida Flutuante - Abril 2021
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Dívida Flutuante
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Dívida Flutuante 2021
