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Retificação nº 01 - Edital n.º 04/2024 – Aviso de Contratação Direta n.º 05/2024 - Dispensa Eletrônica
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Objeto: registro de preços de gêneros alimentícios, inclusive bebidas, para possíveis e futuras aquisições, nas quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Miguel Pereira, para um período de 12 (doze) meses. (Errata publicada no DO nº 1.468, de 08/08/2024).
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Portal da Transparência
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Editais de Dispensa de Licitação 2024
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Edital n.º 04/2024 – Dispensa Eletrônica
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Retificação nº 01 - Edital n.º 04/2024 – Aviso de Contratação Direta n.º 02/2024 - Dispensa Eletrônica
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Objeto: registro de preços de gêneros alimentícios, inclusive bebidas, para possíveis e futuras aquisições, nas quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Miguel Pereira, para um período de 12 (doze) meses. (Errata publicada no DO nº 1.453, de 18/07/2024).
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Portal da Transparência
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Editais de Dispensa de Licitação 2024
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Edital n.º 04/2024 – Dispensa Eletrônica
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável". Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.
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Orçamento e Finanças
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RGF 2021 - 1º Quadrimestre
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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RGF 2021
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RGF 2021 - 2º Quadrimestre
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Portal da Transparência
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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RGF 2021
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RGF 2021 - 3º Quadrimestre
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Portal da Transparência
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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RGF 2021
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RGF 2022 - 1º Quadrimestre
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Publicado do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira nº 939, de 30 de maio de 2022 - Caderno Especial.
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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RGF 2022
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RGF 2022 - 2º Quadrimestre
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Publicado do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira nº 1025, de 4 de outubro de 2022 - Caderno Especial.
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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RGF 2022
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RGF 2022 - 3º Quadrimestre
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Publicado do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira nº 1050, de 10 de abril de 2023 - Caderno Especial (p. 40-43).
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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RGF 2022
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RGF 2023 - 1º Quadrimestre
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Publicado do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira nº 1190, de 7 de junho de 2023 - Caderno Especial - LRF - RGF - Câmara.
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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RGF 2023
