Câmara Municipal de Miguel Pereira

LDO 2025: Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - Lei publicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1.451, de 16 de julho de 2024.
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Sessão Extraordinária - Edital nº 002/2024: DIA 24/01/2024 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18 E ÀS 19:00. (Publicado no DO nº 1.335, de 19/01/2024)
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LDO 2024: Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
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Relação de Empenhos - Outubro 2021: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2021
Lei de Acesso à Informação: Instruções sobre como fazer solicitações, com base na Lei de Acesso à Informação, a esta Casa Legislativa.
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REQ_Abaixo-assinado IPTU.pdf: Localizado em e-SIC / Ouvidoria / IPTU e audiência pública
Relação de Empenhos - Julho 2020: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2020
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
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proteçao idosos e deficientes: Deve ser promulgada lei municipal que obrigue a obra com mais de um andar tenha corrimão nas escadas. A lei deve dar prazo para as obras já com habite-se de um ano para se enquadrar na nova lei. Motivo dar segurança aos idosos e deficientes no caso de quebra de elevador ou na falta de luz Cito como exemplo de prédio que precisa se enquadrar o da rua coberta onde estão diversos serviços da Prefeitura e não tem corrimão
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Matérias Legislativas: Localizado em Processo Legislativo

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