Câmara Municipal de Miguel Pereira

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LDO 2022 – Alterações: Alteração nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
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5º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2021 - Modernização Pública e Informática Ltda.: OBJETO: substituição dos módulos de software de Protocolo e de Licitação, atualmente previstos no Contrato n.º 02/2021 - 4º Termo Aditivo (locação de sistema integrado de gestão pública), pelo módulo de contracheque online e módulo que realize a interface das informações contábeis e de folha de pagamento, todos lincados ao Portal transparência deste Poder no seguinte endereço eletrônico www.miguelpereira.rj.leg.br, para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011); CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira - CNPJ n.º 04.246.743/0001-05; CONTRATADA: Modernização Pública e Informática Ltda. - CNPJ nº 15.064.270/0001-33; DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 043/2024; PUBLICAÇÃO (EXTRATO): Diário Oficial n.º 1.385, de 04/04/2024; FISCAL DE CONTRATO: Natã Jorge Tobias Rodrigues – mat. 01/008; PORTARIA DE NOMEAÇÃO: 023/2024.
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal: A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável". Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.
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Carta de Serviços ao Cidadão
LDO 2024 – Alterações: Alteração nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
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Alterações Orçamentárias - Julho 2022: Localizado em Portal da Transparência / … / Alterações Orçamentárias / Alterações Orçamentárias 2022
Edital nº 001/2016 - CMMP - IAN Concursos: Publicado no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira nº 398, de 4 de outubro de 2016 - Caderno Especial.
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Contrato nº 02/2017 – PJC Tecnologia da Informação Ltda: - OBJETO: Locação e Manutenção de equipamentos de informática. - VIGÊNCIA: 28 de abril de 2017 a 28 de abril de 2018 - CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira - CONTRATADA: PJC Tecnologia da Informação Ltda - EPP - PUBLICAÇÃO (EXTRATO): BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA - ANO XII BIM Nº 419, DE 01 A 10 DE MAIO DE 2017.
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LDO 2021: Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
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