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Receitas e Despesas em arquivo xls (excel)
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Miguel Pereira, 10 de Fevereiro de 2021.
À CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em atenção à Ouvidoria.
Baseado na Lei 12.527/17 – Lei de Acesso à Informação, referente à CMMP – Câmara Municipal de Miguel Perfeira, solicito que me seja enviado e/ou disponibilizado em arquivos xls (excel), no site da CMMP:
A) Despesas:
1) Os Demonstrativos de Despesas (Empenhado, Liquidado e Pago);
2) As Folhas de Pagamentos;
3) As Diárias;
4) Despesas Extra-Orçamentárias;
B) Receitas
1) As Transferências Financeiras;
2) A LOA – Lei Orçamentária Anual de 2020.
Sem mais pelo momento,
Respeitosamente,
Marcel Barros Garcia
Localizado em
E-SIC / OUVIDORIA
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Quadro geral de serviços públicos, Códigos de ética e conduta, Carta de Serviços ao Usuário, Regulamentos, Relatório e Atos normativos.
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À CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em Atenção à Ouvidoria.
Eu, Marcel Barros Garcia, RG. 05397532-2, baseado nas Leis 12.527/11, Lei de Acesso à Informação e 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, venho requerer seja disposto no site da CMMP:
1. O quadro geral dos serviços públicos prestados pela CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme o Artº 3º da Lei supra citada;
2. Os códigos de ética ou conduta das categorias de agentes públicos conforme citado no Capítuilo II Artº 5º XII da Lei supra citada ;
3. O nome e local de acesso ao agente público ou órgão encarregado de receber as manifestações conforme citado no Capítulo II Artº 6º VI c, da Lei supra citada;
4. A Carta de Serviços ao Usuário conforme citado no Capítulo II Artº 7º da Lei supra citada ;
5. O regulamento específico sobre operacionalização da Carta de serviços ao Usuário, conforme Capítulo II Artº 7º §5º da Lei supra citada;
6. O relatório de gestão conforme o disposto no Capítulo IV Artº 14 II da Lei supra citada;
7. Os atos normativos conforme disposto no Capítulo IV artº 17 da Lei supra citada ;
8. O regulamento específico sobre a organização e funcionamento do Conselho dos Usuários, conforme disposto no Capítulo V Artº 22 da Lei supra citada;
9. O regulamento específico sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários, conforme disposto no Capítulo VI Artº 24 da Lei supra citada.
De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2018 do Ouvidor-Geral da União são consideradas unidades de ouvidoria as unidades administrativas responsáveis pelo acompanhamento e tratamento das manifestações dos usuários de serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades a que se refere o artº 1º do Anexo I do Decreto nº 8.910/16.
Faço notar que de acordo com o disposto no Capítiulo VII Artº 25 III, já se vão um ano e meio da validade da Lei supra citada para municípios do perfil de Miguel Pereira e é função precípua dos vereadores atuantes na CMMP a regulamentação e efetivação de Leis de interesse da coletividade.
Sem mais pelo momento e na certeza do cumprimento dos preceitos democráticos vigentes em nossa Constituição,
Respeitosamente,
Marcel Barros Garcia.
Miguel Pereira, 1 de Fevereiro de 2021.
Localizado em
E-SIC / OUVIDORIA
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Folha de Pagamentos Dezembro 2020 em arquivo xls (excel)
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Solicito arquivo xls da folha de pagamentos de dezembro 2020, conforme a Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.
Localizado em
E-SIC / OUVIDORIA
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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ.
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Normas Jurídicas
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Termodedispensa0032021.pdf
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EDITAL004_2021_Conv_Extr..pdf
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EDITAL003_2021_Conv_Extr..pdf
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Edital 004/2021
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Aquisição de 3 veículos automotores novos (zero quilômetro), da marca Volkswagen do Brasil
S/A, conforme padronização disposta na Resolução 632 de 19 de Novembro de 2007, nos modelos
GOL 1.6 e VIRTUS 1.6, com as características descritas abaixo no item 3, para atender às
necessidades do Poder Legislativo Municipal.
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Portal da Transparência
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Licitações 2021
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Edital nº 004/2021
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Edital 003/2021
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Locação e manutenção de sistema de software
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Licitações 2021
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Edital nº 003/2021
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