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Edital n.º 07/2025 – Dispensa de Licitação – Aviso de Contratação Direta nº 08/2025
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OBJETO: prestação de serviços de comunicação social e marketing digital por meio de assessoria de imprensa, incluindo geração e tratamento de conteúdo institucional, gestão, gerenciamento e atualização das redes sociais (Instagram, Facebook e WhatsApp), do Portal da Transparência e do e-mail institucional, pelo período de 12 (doze) meses. PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.639, de 24/04/2025.
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 07/2025 – Dispensa de Licitação
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Edital n.º 16/2025 – Dispensa de Licitação – Aviso de Contratação Direta nº 12/2025
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OBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de organização de eventos, incluindo locação de espaço com capacidade de 110 (cento e dez) pessoas acomodadas em cadeiras e mesas; decoração; serviços de buffet (bebidas inclusas); equipe de apoio; sonorização com música ao vivo (mpb, sertanejo, pop rock e outros gêneros); iluminação; e outros que se fizerem necessários; para realização da confraternização dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, prevista para 12 de dezembro de 2025, a partir das 18h (dezoito horas), conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I). PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.780, de 19/11/2025.
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 16/2025 – Dispensa de Licitação
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Audiência Pública - LDO 2025
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Dia 09/07/2024 (3ª feira) - às 15 horas (Edital nº 01/2024 - Publicado no Diário Oficial nº 1441, de 02/07/2024).
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Notícias
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Paridade Agentes e Fiscais de Fazenda
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Boa tarde. Venho por meio desta, solicitar apuração quanto ao recebimento de verbas por parte de alguns servidores no cargo de Agente de Fazenda e Fiscal de Fazenda aposentados que utilizaram-se da Lei Complementar nº 300, de 18 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 298, de 18 de dezembro de 2019, estendendo a estes as vantagens pecuniárias decorrentes das supracitadas Leis, tendo em vista que os mesmos já estavam em gozo da aposentadoria, assim não fazendo jus a paridade.
Diante desse cenário, a Suprema Corte já firmou entendimento através da Súmula 38, que "Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado".
Ainda, a jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição.
[RE 522.570 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 5-5-2009, DJE 104 de 5-6-2009.]
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Alterações Orçamentárias - Setembro 2022
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Alterações Orçamentárias
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Alterações Orçamentárias 2022
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Audiência Pública – LDO 2026
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7 de julho de 2025 (2ª feira) – às 15h (quinze horas) – Edital nº 01/2025 (publicado no Diário Oficial nº 1.681, de 30/06/2025).
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Notícias
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Audiência Pública – LOA 2026 e PPA 2026-2029
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Discussão das propostas da Lei Orçamentária Anual 2026 e do Plano Plurianual 2026-2029. Data: 18/12/2025 (quinta-feira); Horário: 15h; Local: Plenário da Câmara Municipal.
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Notícias
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Alterações Orçamentárias - Maio 2022
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Alterações Orçamentárias
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Alterações Orçamentárias 2022
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Edital n.º 03/2025 – Dispensa de Licitação – Aviso de Contratação Direta nº 01/2025
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OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de seguro total (cobertura compreensiva); responsabilidade civil facultativa (RCF); cobertura de vidros (para substituição – inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos); danos materiais (DM) e danos corporais/pessoais (DC/DP); assistência 24 (vinte e quatro) horas; e acidentes pessoais de passageiros (APP), para os 14 (quatorze) veículos oficiais que compõem a frota da Câmara Municipal de Miguel Pereira, durante o período de 12 (doze) meses, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.588, de 03/02/2025.
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 03/2025 – Dispensa de Licitação
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Edital Lei Paulo Gustavo 001/2024 SMC
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As informações sobre os projetos que foram habilitados para receber a verba do edital 001/2024 SMC relativos a Lei Paulo Gustavo, não foram disponibilizadas para os proponentes dos projetos.
Do dia 10/07/2024 à 12/07/2024, segundo o edital publicado no Diário Oficial do município, a Secretaria de cultura deveria disponibilizar as informações para os cidadãos fazerem seus questionamentos/ recursos.
Fui na Secretarias nos dias 10 e 11/07/2024 e as informações não estavam disponíveis. Os servidores da Sec. Cultura não souberam me informar sobre as pontuações dos projetos.
Conversei com o Secretário Bruno no dia 11/07/24, ele foi muito solícito e atencioso. Ele me informou que foi uma comissão de 3 pessoas nomeadas no dia 05/07/2024 que definiu os projetos ganhadores. Esta comissão, segundo ele, não retornou as informações que deveriam ser públicas desde o dia 10/07/2024.
Diante disso, ficou claro que o processo do edital não seguiu o tramite determinado no edital. Hoje dia, 12/07/2024, não tive acesso a minha pontuação e justificativas da minha nota e dos demais projetos.
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