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Lei Orgânica Municipal
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Banco de Imagens
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Edital n.º 06/2024 – Dispensa Eletrônica – Processo Administrativo n.º 052/2024
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OBJETO: Registro de preços para confecção de Títulos, Medalhas e Certificados, bem como para aquisição de Mini Orquídeas, que serão entregues aos homenageados em Sessão Solene comemorativa aos 69 anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Miguel Pereira, nas quantidades e especificidades contidas no Termo de Referência (Anexo I);
PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.507, de 4 de outubro de 2024.
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Portal da Transparência
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Editais de Dispensa de Licitação 2024
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Edital n.º 06/2024 – Dispensa Eletrônica
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Lei de Acesso à Informação
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Banco de Imagens
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Aprovação das Contas 2021 (Câmara Municipal)
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Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas da Câmara Municipal ao Exercício de 2021.
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Portal da Transparência
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Prestação de Contas
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Prestação de Contas 2021
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Ato de Dispensa de Licitação nº 12/2025 – Zuhause Bier Microcervejaria Ltda.
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1. OBJETO: prestação de serviços de organização de eventos, incluindo locação de espaço com capacidade de 110 (cento e dez) pessoas acomodadas em cadeiras e mesas; decoração; serviços de buffet (bebidas inclusas); equipe de apoio; sonorização com música ao vivo (mpb, sertanejo, pop rock e outros gêneros); iluminação; e outros que se fizerem necessários; para realização da confraternização dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, prevista para 12 de dezembro de 2025, a partir das 18h (dezoito horas), conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital n.º 16/2025;
2. CONTRATADA: Zuhause Bier Microcervejaria Ltda., CNPJ nº 22.181.668/0001-15;
3. VALOR TOTAL: R$ 20.790,00;
4. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 578/2025;
5. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1791, de 8/12/2025.
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Portal da Transparência
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 16/2025 – Dispensa de Licitação
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Contrato nº 02/2024 – NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.
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OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados;
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira - CNPJ n.º 04.246.743/0001-05;
CONTRATADA: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. - CNPJ n.º 07.797.967/0001-95;
VALOR: R$ 14.950,00 (anual);
PRAZO: 12 (doze) meses;
VIGÊNCIA: 31/07/2024 a 31/07/2025;
DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 297/2024;
PUBLICAÇÃO (EXTRATO): Diário Oficial n.º 1.462, de 31/07/2024;
FISCAL DE CONTRATO: Elisângela Monsores de Paula – mat. 03/014;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO: 042/2024.
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Portal da Transparência
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Contratos
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Contratos Vigentes
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Termo de Referência - Aviso de Dispensa nº 007/2023 - Processo nº 151/2023
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Objeto: Confecção de crachás/Carteira em material de PVC, incluindo os serviços de fotografias, dos funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento. (Publicado no DO nº 1153, de 13/04/2023)
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Portal da Transparência
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Dispensas de Licitação 2023
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Termos de Referência - Dispensa de Licitação 2023
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Ldo 2026
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Disponibilizar no portal de Transparência o projeto de Lei orçamentária para o exercício 2026.
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e-SIC / Ouvidoria
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TERMODEREFERNCIAbramil.pdf
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Ato de Dispensa de Licitação nº 09/2025 – IG Comércio e Serviços Ltda.
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1. OBJETO: aquisição de 27 (vinte e sete) nobreaks, conforme especificações contidas no item 3 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital n.º 08/2025;
2. CONTRATADA: IG Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 54.115.147/0001-56;
3. VALOR TOTAL: R$ 14.774,40;
4. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 080/2025;
5. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1723, de 28/08/2025.
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Portal da Transparência
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 08/2025 – Dispensa de Licitação
