Assunto: Denúncia de perturbação de sossego por sopradores de folhas no bairro Conceição – pedido de ação imediata e criação de lei para a proibição
Prezados,
Venho por meio desta manifestar uma grave situação de perturbação contínua do sossego público no bairro Conceição, em Miguel Pereira (RJ). Moradores têm sido constantemente incomodados por sopradores de folhas, todos os dias da semana , quando o barulho é elevado, persistente e causa enorme incômodo à comunidade.
Fundamentação legal para a denúncia:
Lei Municipal – Código de Posturas de Miguel Pereira (Lei Complementar nº 19/1995, alterada pela LC nº 373/2023)
No Art. 33 do Código de Posturas está previsto que é proibido “perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como: motores a explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento.” �
Câmara Municipal de Miguel Pereira
A infração pode gerar multas, conforme previsto no mesmo código municipal (UFIR, com variação conforme regulamento). �
Câmara Municipal de Miguel Pereira · 1
O município tem a responsabilidade de fiscalizar por meio de seus agentes de polícia administrativa (fiscais de posturas) para garantir o cumprimento dessas regras. �
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Contravenção penal federal – Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)
O artigo 42 dessa lei estabelece que perturbar o sossego alheio é contravenção penal, inclusive “abusando de instrumentos sonoros” e “ruídos ruidosos”. �
Planalto · 1
Quem comete essa contravenção pode responder por meio de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), já que é infração de menor potencial ofensivo. �
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · 1
Competência da Secretaria de Segurança / Guarda Municipal
A Secretaria Municipal de Segurança de Miguel Pereira (Guarda Civil Municipal) tem ouvidoria e corregedoria conforme a legislação local para receber reclamações de condutas da população ou de agentes públicos. �
Miguel Pereira
Há um dever institucional da Guarda Municipal de fiscalizar os ruídos irregulares no perímetro urbano, especialmente quando há previsto no Código de Posturas municipal.
Pedido de providências:
Que a Guarda Municipal realize fiscalização no bairro Conceição com foco em sopradores defolhas(especificamente aquelas com escapamento utilizando diesel), especialmente em dia úteis pela manhã até ao cair da tarde
Que sejam aplicadas as penalidades previstas no Código de Posturas municipal, caso constatado o descumprimento (multas ou outras sanções administrativas).
Que o Ministério Público avalie a omissão da Prefeitura ou da Guarda Municipal em coibir essa perturbação sonora, e, se for o caso, promova ações para garantir o direito ao sossego dos moradores.
Solicito sigilo total quanto à identidade da pessoa que representa esta denúncia, por se tratar de questão sensível e coletiva.
Agradeço desde já a atenção e aguardo retorno ou registro de protocolo para acompanhar a denúncia.
Atenciosamente,
Localizado em
e-SIC / Ouvidoria
