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Edital n.º 04/2025 (Republicação) – Dispensa de Licitação – Aviso de Contratação Direta nº 05/2025
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OBJETO: contratação de empresa de empresa para prestação de serviços gráficos para confecção de placas identificadoras para gabinetes, de displays identificadores de mesas e de adesivo informativo, conforme especificações no item 3 do Termo de Referência (Anexo I). PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.624, de 28/03/2025.
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Portal da Transparência
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 04/2025 – Dispensa de Licitação
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Relação de Empenhos - Outubro - 2023
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Portal da Transparência
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Relação de Empenhos
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Relação de Empenhos 2023
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Audiência Pública – LOA 2025
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13 de dezembro de 2024 (6ª feira), às 15 horas (Edital nº 02/2024 – Publicado no Diário Oficial nº 1549, de 06/12/2024).
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Edital n.º 07/2025 – Dispensa de Licitação – Aviso de Contratação Direta nº 08/2025
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OBJETO: prestação de serviços de comunicação social e marketing digital por meio de assessoria de imprensa, incluindo geração e tratamento de conteúdo institucional, gestão, gerenciamento e atualização das redes sociais (Instagram, Facebook e WhatsApp), do Portal da Transparência e do e-mail institucional, pelo período de 12 (doze) meses. PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.639, de 24/04/2025.
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 07/2025 – Dispensa de Licitação
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Audiência Pública - LDO 2025
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Dia 09/07/2024 (3ª feira) - às 15 horas (Edital nº 01/2024 - Publicado no Diário Oficial nº 1441, de 02/07/2024).
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Paridade Agentes e Fiscais de Fazenda
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Boa tarde. Venho por meio desta, solicitar apuração quanto ao recebimento de verbas por parte de alguns servidores no cargo de Agente de Fazenda e Fiscal de Fazenda aposentados que utilizaram-se da Lei Complementar nº 300, de 18 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 298, de 18 de dezembro de 2019, estendendo a estes as vantagens pecuniárias decorrentes das supracitadas Leis, tendo em vista que os mesmos já estavam em gozo da aposentadoria, assim não fazendo jus a paridade.
Diante desse cenário, a Suprema Corte já firmou entendimento através da Súmula 38, que "Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado".
Ainda, a jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição.
[RE 522.570 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 5-5-2009, DJE 104 de 5-6-2009.]
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Alterações Orçamentárias - Setembro 2022
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Alterações Orçamentárias
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Alterações Orçamentárias 2022
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Audiência Pública – LDO 2026
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7 de julho de 2025 (2ª feira) – às 15h (quinze horas) – Edital nº 01/2025 (publicado no Diário Oficial nº 1.681, de 30/06/2025).
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Notícias
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Alterações Orçamentárias - Maio 2022
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Alterações Orçamentárias
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Alterações Orçamentárias 2022
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Edital n.º 03/2025 – Dispensa de Licitação – Aviso de Contratação Direta nº 01/2025
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OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de seguro total (cobertura compreensiva); responsabilidade civil facultativa (RCF); cobertura de vidros (para substituição – inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos); danos materiais (DM) e danos corporais/pessoais (DC/DP); assistência 24 (vinte e quatro) horas; e acidentes pessoais de passageiros (APP), para os 14 (quatorze) veículos oficiais que compõem a frota da Câmara Municipal de Miguel Pereira, durante o período de 12 (doze) meses, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.588, de 03/02/2025.
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 03/2025 – Dispensa de Licitação
