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Ato de Dispensa de Licitação nº 07/2025 – Sueli de Avila Pereira
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1. OBJETO: registro de preços para confecção de identidades funcionais em material de PVC, com laminação transparente, incluindo os serviços de fotografias dos funcionários e vereadores; cordão personalizado com roller clip (clip retrátil); carimbos autoentintados automáticos; e tintas para a manutenção e utilização dos carimbos; 2. CONTRATADA: Sueli de Avila Pereira, CNPJ nº 33.275.429/0001-40; 3. VALOR: R$ 7.673,80; 4. PERÍODO: 12 (doze) meses; 5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 534/2024; 6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1636, de 15/04/2025.
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Portal da Transparência
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 06/2025 – Dispensa de Licitação
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Ato de Dispensa de Licitação nº 05/2025 – Metal Graph Gravações em Metais Ltda.
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1. OBJETO: prestação de serviços gráficos para confecção de placas identificadoras para gabinetes, de displays identificadores de mesas e de adesivo informativo; 2. CONTRATADA: Metal Graph Gravações em Metais Ltda., CNPJ nº 05.633.047/0001-06; 3. VALOR: R$ 5.175,00; 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005/2025; 5. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1636, de 15/04/2025.
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 04/2025 – Dispensa de Licitação
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Ato de Dispensa de Licitação nº 08/2025 – Hellow Comunicação e Marketing Ltda.
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1. OBJETO: prestação de serviços de comunicação social e marketing digital por meio de assessoria de imprensa, incluindo geração e tratamento de conteúdo institucional, gestão, gerenciamento e atualização das redes sociais (Instagram, Facebook e WhatsApp), do Portal da Transparência e do e-mail institucional da Câmara Municipal de Miguel Pereira, pelo período de 12 (doze) meses;
2. CONTRATADA: Hellow Comunicação e Marketing Ltda, CNPJ nº 54.115.147/0001-56;
3. VALOR: R$ 53.400,00 (anual);
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 046/2025;
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1650, de 13/05/2025.
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 07/2025 – Dispensa de Licitação
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Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024 – Iguá Rio de Janeiro S/A
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1. OBJETO: fornecimento/abastecimento de água potável para o prédio sede da Câmara Municipal de Miguel Pereira, situado na Avenida Roberto Silveira, n.º 241, 2 º andar, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26900-000, conforme contrato de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos municípios do bloco 2 do Estado do Rio de Janeiro;
2. CONTRATADA: Iguá Rio de Janeiro S/A, CNPJ n.º 42.353.180/0002-16;
3. VALOR: R$ 3.752,85;
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 016/2024;
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1344, de 01/02/2024.
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação 2024
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Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024 – Iguá Rio de Janeiro S/A
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1. OBJETO: fornecimento/abastecimento de água potável para o prédio sede da Câmara Municipal de Miguel Pereira, situado na Avenida Roberto Silveira, nº 241, 2º andar, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26900-000, e seu anexo, situado na Rua Carlos De Lamare, nº 438, Unidade 02, Vila das Rosas, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26900-000, conforme contrato de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos municípios do bloco 2 do Estado do Rio de Janeiro;
2. CONTRATADA: Iguá Rio de Janeiro S/A, CNPJ n.º 42.353.180/0002-16;
3. VALOR: R$ 2.105,52;
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 012/2025;
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1592, de 07/02/2025.
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação 2025
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Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024 – Light Serviços de Eletricidade S/A
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1. OBJETO: fornecimento de energia elétrica para o prédio sede da Câmara Municipal de Miguel Pereira, situado a Avenida Roberto Silveira, n.º 241, 2 º andar, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26900-000, e anexo situado a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n.º 71, Apt. 108, Centro, Miguel Pereira, RJ, CEP: 26-900-000;
2. CONTRATADA: Light Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46;
3. VALOR: R$ 13.550,64;
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 015/2024;
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1344, de 01/02/2024.
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação 2024
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Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2025 – Light Serviços de Eletricidade S/A
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1. OBJETO: fornecimento de energia elétrica para o prédio sede da Câmara Municipal de Miguel Pereira, situado na Avenida Roberto Silveira, nº 241, 2º andar, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26900-000, e seu anexo, situado na Rua Carlos De Lamare, nº 438, Unidade 02, Vila das Rosas, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26900-000, conforme contrato de concessão de prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica (001/96 – 5º Termo Aditivo);
2. CONTRATADA: Light Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46;
3. VALOR: R$ 19.565,04;
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 011/2025;
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1592, de 07/02/2025.
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação 2025
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Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2024 – NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda
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1. OBJETO: contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura, com adição de uma assinatura cortesia, para pesquisa e comparação de preços
no sistema online do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela Administração Pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados;
2. CONTRATADA: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., CNPJ n.º 07.797.967/0001-95;
3. VALOR: R$ 14.950,00;
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 297/2024;
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1461, de 30/07/2024.
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação 2024
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Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024 – Portela Participações e Administrações Imobiliárias Ltda.
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1. OBJETO: locação do imóvel situado na Rua Carlos de Lamare, nº 438, Unidade 02, Vila das Rosas, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000 – matrícula nº 7.175, livro 2, CNM 154518.2.0007175-89 (Cartório de Ofício Único de Miguel Pereira), Inscrição Imobiliária nº 112760, no total de área construída de 72,62m², incluindo uma vaga de garagem –, para acomodar setores da Câmara Municipal de Miguel Pereira;
2. CONTRATADA: Portela Participações e Administrações Imobiliárias Ltda., CNPJ nº 18.961.340/0001-44;
3. VALOR: R$ 2.450,00 mensais;
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 447/2024;
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1540, de 26/11/2024.
Localizado em
Portal da Transparência
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação 2024
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Atualização do portal de transparência - licença ambientais
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Prezados vereadores,
No uso do direito à informação garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), vêm por meio deste requerer ao Legislativo Municipal que seja oficiado ao Poder Executivo o cumprimento imediato da legislação de transparência, em especial no que se refere à publicação e atualização do Portal da Transparência sobre as licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Constatamos que a última atualização ocorreu em 10 de abril de 2025, e que as informações disponíveis não indicam as devidas autorizações, inclusive em processos que envolvem atividades do próprio Poder Executivo. A ausência de atualização e de publicidade das licenças ambientais afronta os princípios da publicidade, moralidade e transparência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), além de prejudicar o controle social e a participação da sociedade na defesa do meio ambiente, bem jurídico de natureza difusa protegido pelo art. 225 da Constituição.
Diante disso, solicitamos que o Legislativo, em sua função fiscalizatória, exija do Executivo Municipal a imediata atualização e disponibilização das licenças ambientais no Portal da Transparência, com informações claras, acessíveis e atualizadas, em conformidade com a legislação vigente.
Sem mais,
Atenciosamente
Ana Paula Souza
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e-SIC / Ouvidoria
