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Lei Orgânica Municipal
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Imagem PNG image Lei de Acesso à Informação
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Arquivo Aprovação das Contas 2021 (Câmara Municipal)
Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas da Câmara Municipal ao Exercício de 2021.
Localizado em Portal da Transparência / … / Prestação de Contas / Prestação de Contas 2021
Arquivo Octet Stream Ato de Dispensa de Licitação nº 12/2025 – Zuhause Bier Microcervejaria Ltda.
1. OBJETO: prestação de serviços de organização de eventos, incluindo locação de espaço com capacidade de 110 (cento e dez) pessoas acomodadas em cadeiras e mesas; decoração; serviços de buffet (bebidas inclusas); equipe de apoio; sonorização com música ao vivo (mpb, sertanejo, pop rock e outros gêneros); iluminação; e outros que se fizerem necessários; para realização da confraternização dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, prevista para 12 de dezembro de 2025, a partir das 18h (dezoito horas), conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital n.º 16/2025; 2. CONTRATADA: Zuhause Bier Microcervejaria Ltda., CNPJ nº 22.181.668/0001-15; 3. VALOR TOTAL: R$ 20.790,00; 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 578/2025; 5. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1791, de 8/12/2025.
Localizado em Portal da Transparência / … / Dispensas de Licitação 2025 / Edital n.º 16/2025 – Dispensa de Licitação
Arquivo Octet Stream Contrato nº 02/2024 – NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.
OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados; CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira - CNPJ n.º 04.246.743/0001-05; CONTRATADA: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. - CNPJ n.º 07.797.967/0001-95; VALOR: R$ 14.950,00 (anual); PRAZO: 12 (doze) meses; VIGÊNCIA: 31/07/2024 a 31/07/2025; DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 297/2024; PUBLICAÇÃO (EXTRATO): Diário Oficial n.º 1.462, de 31/07/2024; FISCAL DE CONTRATO: Elisângela Monsores de Paula – mat. 03/014; PORTARIA DE NOMEAÇÃO: 042/2024.
Localizado em Portal da Transparência / … / Contratos / Contratos Vigentes
Arquivo Termo de Referência - Aviso de Dispensa nº 007/2023 - Processo nº 151/2023
Objeto: Confecção de crachás/Carteira em material de PVC, incluindo os serviços de fotografias, dos funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento. (Publicado no DO nº 1153, de 13/04/2023)
Localizado em Portal da Transparência / … / Dispensas de Licitação 2023 / Termos de Referência - Dispensa de Licitação 2023
Solicitação Ldo 2026
Disponibilizar no portal de Transparência o projeto de Lei orçamentária para o exercício 2026.
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Arquivo PDF document TERMODEREFERNCIAbramil.pdf
Arquivo Octet Stream Ato de Dispensa de Licitação nº 09/2025 – IG Comércio e Serviços Ltda.
1. OBJETO: aquisição de 27 (vinte e sete) nobreaks, conforme especificações contidas no item 3 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital n.º 08/2025; 2. CONTRATADA: IG Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 54.115.147/0001-56; 3. VALOR TOTAL: R$ 14.774,40; 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 080/2025; 5. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1723, de 28/08/2025.
Localizado em Portal da Transparência / … / Dispensas de Licitação 2025 / Edital n.º 08/2025 – Dispensa de Licitação
Arquivo Relação de Empenhos - Novembro 2023
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