Câmara Municipal de Miguel Pereira

Portarias: Localizado em Sobre a Câmara
EditaldeAudinciaPblicaLOA2020.pdf
LOMCAPA_page0001.jpg: Lei Orgânica Municipal
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Matérias Legislativas: Localizado em Processo Legislativo
Perguntas Frequentes
Lei de Acesso à Informação: Instruções sobre como fazer solicitações, com base na Lei de Acesso à Informação, a esta Casa Legislativa.
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal: A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável". Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
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LOA - Lei Orçamentária Anual: A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo.
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PPA - Plano Plurianual: O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
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