Boa tarde. Venho por meio desta, solicitar apuração quanto ao recebimento de verbas por parte de alguns servidores no cargo de Agente de Fazenda e Fiscal de Fazenda aposentados que utilizaram-se da Lei Complementar nº 300, de 18 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 298, de 18 de dezembro de 2019, estendendo a estes as vantagens pecuniárias decorrentes das supracitadas Leis, tendo em vista que os mesmos já estavam em gozo da aposentadoria, assim não fazendo jus a paridade.
Diante desse cenário, a Suprema Corte já firmou entendimento através da Súmula 38, que "Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado".
Ainda, a jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição.
[RE 522.570 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 5-5-2009, DJE 104 de 5-6-2009.]
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e-SIC / Ouvidoria
1. OBJETO: fornecimento de energia elétrica para o prédio sede da Câmara Municipal de Miguel Pereira, situado a Avenida Roberto Silveira, n.º 241, 2 º andar, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26900-000, e anexo situado a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n.º 71, Apt. 108, Centro, Miguel Pereira, RJ, CEP: 26-900-000;
2. CONTRATADA: Light Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46;
3. VALOR: R$ 13.550,64;
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 015/2024;
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1344, de 01/02/2024.
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1. OBJETO: fornecimento/abastecimento de água potável para o prédio sede da Câmara Municipal de Miguel Pereira, situado na Avenida Roberto Silveira, n.º 241, 2 º andar, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26900-000, conforme contrato de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos municípios do bloco 2 do Estado do Rio de Janeiro;
2. CONTRATADA: Iguá Rio de Janeiro S/A, CNPJ n.º 42.353.180/0002-16;
3. VALOR: R$ 3.752,85;
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 016/2024;
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1344, de 01/02/2024.
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