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LOA - Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças
Arquivo Projeto de Lei
Modelo padrão para apresentação de Projeto de Lei.
Localizado em Sobre a Câmara / Modelos de Documentos / Proposições
Solicitação Quadro geral de serviços públicos, Códigos de ética e conduta, Carta de Serviços ao Usuário, Regulamentos, Relatório e Atos normativos.
À CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira Em Atenção à Ouvidoria. Eu, Marcel Barros Garcia, RG. 05397532-2, baseado nas Leis 12.527/11, Lei de Acesso à Informação e 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, venho requerer seja disposto no site da CMMP: 1. O quadro geral dos serviços públicos prestados pela CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme o Artº 3º da Lei supra citada; 2. Os códigos de ética ou conduta das categorias de agentes públicos conforme citado no Capítuilo II Artº 5º XII da Lei supra citada ; 3. O nome e local de acesso ao agente público ou órgão encarregado de receber as manifestações conforme citado no Capítulo II Artº 6º VI c, da Lei supra citada; 4. A Carta de Serviços ao Usuário conforme citado no Capítulo II Artº 7º da Lei supra citada ; 5. O regulamento específico sobre operacionalização da Carta de serviços ao Usuário, conforme Capítulo II Artº 7º §5º da Lei supra citada; 6. O relatório de gestão conforme o disposto no Capítulo IV Artº 14 II da Lei supra citada; 7. Os atos normativos conforme disposto no Capítulo IV artº 17 da Lei supra citada ; 8. O regulamento específico sobre a organização e funcionamento do Conselho dos Usuários, conforme disposto no Capítulo V Artº 22 da Lei supra citada; 9. O regulamento específico sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários, conforme disposto no Capítulo VI Artº 24 da Lei supra citada. De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2018 do Ouvidor-Geral da União são consideradas unidades de ouvidoria as unidades administrativas responsáveis pelo acompanhamento e tratamento das manifestações dos usuários de serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades a que se refere o artº 1º do Anexo I do Decreto nº 8.910/16. Faço notar que de acordo com o disposto no Capítiulo VII Artº 25 III, já se vão um ano e meio da validade da Lei supra citada para municípios do perfil de Miguel Pereira e é função precípua dos vereadores atuantes na CMMP a regulamentação e efetivação de Leis de interesse da coletividade. Sem mais pelo momento e na certeza do cumprimento dos preceitos democráticos vigentes em nossa Constituição, Respeitosamente, Marcel Barros Garcia. Miguel Pereira, 1 de Fevereiro de 2021.
Localizado em E-SIC / OUVIDORIA
Arquivo object code Anteprojeto de Lei
Modelo padrão para apresentação de Anteprojeto de Lei.
Localizado em Sobre a Câmara / Modelos de Documentos / Proposições
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ.
Localizado em Normas Jurídicas
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças
Solicitação Folha de Pagamentos Dezembro 2020 em arquivo xls (excel)
Solicito arquivo xls da folha de pagamentos de dezembro 2020, conforme a Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.
Localizado em E-SIC / OUVIDORIA
Arquivo PDF document EDITAL004_2021_Conv_Extr..pdf
Solicitação Receitas e Despesas em arquivo xls (excel)
Miguel Pereira, 10 de Fevereiro de 2021. À CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira Em atenção à Ouvidoria. Baseado na Lei 12.527/17 – Lei de Acesso à Informação, referente à CMMP – Câmara Municipal de Miguel Perfeira, solicito que me seja enviado e/ou disponibilizado em arquivos xls (excel), no site da CMMP: A) Despesas: 1) Os Demonstrativos de Despesas (Empenhado, Liquidado e Pago); 2) As Folhas de Pagamentos; 3) As Diárias; 4) Despesas Extra-Orçamentárias; B) Receitas 1) As Transferências Financeiras; 2) A LOA – Lei Orçamentária Anual de 2020. Sem mais pelo momento, Respeitosamente, Marcel Barros Garcia
Localizado em E-SIC / OUVIDORIA
Solicitação Aprovação de lei
O processo seletivo para contrato temporário de professores edital 001 ocorrido em finais de julho de 2021 abriu vaga para professor I 40 horas, cargo que inexiste no quadro de efetivos do magistério municipal. Outrossim, além de não haver previsão em lei para o referido cargo o salário fere a previsão do piso nacional, uma vez que a remuneração está sendo pago à menor. Após denúncia de irregularidade, o executivo através desta câmara legislativa aprovou a LC 331 de 14 de setembro de 2021, que altera dispositivo da lei 34/1997, art.287 caput e parágrafo único, ampliando a discricionariedade do executivo contratar profissionais com carga horária que atenda a demanda do município s serem pagos em hora aula. No entanto, a lei passa a vigorar a partir da sua publicação não podendo retroagir no tempo para suprir necessidade anterior, primando pela segurança jurídica. Sendo assim é necessário e urgente o controle legislativo face à irregularidade da contratação, uma vez que o pagamento dos referidos contratados serão feitas pelo FUNDEB, fundo que resguarda a observância das leis e dos atos administrativos para com a educação. Certo de que vossas excelências serão cautelosos e não permitirão que tal aberração jurídica possa ferir vossos mandatos, aguardo providências. Pela educação e pela garantia do direito da população em ter resguardado a lei e suas diretrizes legais.
Localizado em E-SIC / OUVIDORIA