Câmara Municipal de Miguel Pereira

Instrução Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2025.: Dispõe sobre a padronização dos elementos macro e microestruturais da redação oficial da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Localizado em Sobre a Câmara / Modelos de Documentos
Julgamento das contas do Prefeito 2014 a 2021: Prezados Senhores, Considerando o art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI): “ Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” PEDIDO: Solicitamos as seguintes informações sobre a Prestações de Contas Anuais do Chefe do Executivo da Prefeitura de Miquel Pereira relativo aos exercícios financeiros de 2014 a 2021: 1- Acesso aos resultados das votações de julgamentos das contas do Chefe do Poder Executivo relativo aos exercícios de 2014 a 2021 realizados pelas Câmera Municipal? Qual foi o resultado dos julgamentos das Contas do Chefe do Poder Executivo Favorável ou Contrário no período de 2014 a 2021? 2- Caso porventura a Câmara Municipal não tenha julgado as contas do Chefe do Poder Executivo em algum ano no período de 2014 a 2021, por favor, comunicar.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
LDO 2025: Tendo em vista que a Lei determina que o executivo tenha que enviar a LDO em abril para o legislativo e que esse tem até o final do 1º semestre para aprová-la requer urgentemente a disponibilização da LDO 2025 no portal e a publicação com antecedência da audiência pública para o fim de discussão.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
LDO 2026: Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei republicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1.693, de 16 de julho de 2025 – Caderno Especial.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ldo 2026: Disponibilizar no portal de Transparência o projeto de Lei orçamentária para o exercício 2026.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
Legislação aprovada sobre aumento do iptu 2023: Solícito a lei aprovada em 2022 que autorizou o poder executivo municipal a aumentar os valores do iptu em 2023. Solícito cópia com a assinatura de todos os vereadores que aprovaram a lei. Solícito cópia da transcrição da sessão que aprovou a lei com o aumento do iptu. Solícito cópia das informações que deram respaldo ao projeto de lei de aumento do IPTU.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
Legislação Municipal: Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.
Localizado em Normas Jurídicas
LEI COMPLEMENTAR 372 DE 07/03/2023: Favor informar: Nome dos vereadores que votaram a favor da agora Lei #372. Nome dos vereadores que votaram contra a Lei #372. Nome dos vereadores ausentes em 07/03/2023. Nome dos vereadores que se abstiveram de votar na agora Lei #372.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
LEI COMPLEMENTAR 372 DE 07/03/2023: Solicitei informação a respeito do assunto acima conforme protocolo que segue: Criada em: 09/03/2023 10h06 Tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação Área: Secretaria Administrativa Protocolo: 20230309100633 Status atual: Resolvida Como resposta recebi uma ata (Reunião Ordinária #141) de duas paginas onde NADA consta em relação a minha solicitação. Assim sendo, reintero a minha solicitação: Favor informar: Nome dos vereadores que votaram a favor da agora Lei #372. Nome dos vereadores que votaram contra a Lei #372. Nome dos vereadores ausentes em 07/03/2023. Nome dos vereadores que se abstiveram de votar na agora Lei #372.
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Lei de Acesso à Informação: Localizado em Banco de Imagens

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