Resultado da busca por lei

Dias 25 e 29 de julho de 2024 (5ª e 2ª feira), às 18:00. (Publicado no DO nº 1.454, de 19/07/2024)

Data: 07/02/2025 (6ª feira) – Horário: 15h (quinze horas). (Publicado no DO nº 1.590, de 05/02/2025)

18 de julho de 2025 (6ª feira) – às 11h (onze horas). (Edital publicado no DO nº 1.692, de 15/07/2025 – Errata publicada no DO nº 1693, de 16/07/2025)

Venho, por meio deste, informar que, em agosto de 2025, solicitei a transparência e a publicação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026. Consta no Portal da Transparência que tal solicitação encontra-se “resolvida”. Ocorre que, na presente data, 12 de dezembro de 2025, a apenas seis dias da audiência pública designada para o dia 18/12, os referidos documentos não estão disponíveis para acesso no Portal da Transparência, impossibilitando a consulta prévia pelo cidadão, condição essencial para participação qualificada na audiência. Diante disso, solicito, com a máxima urgência, que o PPA e a LOA-2026 sejam disponibilizados de forma visível, íntegra e acessível no Portal da Transparência, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência administrativa estabelecidos pela legislação vigente, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Atenciosamente, Ana Paula Souza

Presado (a), Solicito, com a máxima urgência, que o PPA e a LOA-2026 sejam disponibilizados de forma visível, íntegra e acessível no Portal da Transparência, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência administrativa estabelecidos pela legislação vigente, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Grato, A Galvao

Assunto: Denúncia de perturbação de sossego por sopradores de folhas no bairro Conceição – pedido de ação imediata e criação de lei para a proibição Prezados, Venho por meio desta manifestar uma grave situação de perturbação contínua do sossego público no bairro Conceição, em Miguel Pereira (RJ). Moradores têm sido constantemente incomodados por sopradores de folhas, todos os dias da semana , quando o barulho é elevado, persistente e causa enorme incômodo à comunidade. Fundamentação legal para a denúncia: Lei Municipal – Código de Posturas de Miguel Pereira (Lei Complementar nº 19/1995, alterada pela LC nº 373/2023) No Art. 33 do Código de Posturas está previsto que é proibido “perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como: motores a explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento.” � Câmara Municipal de Miguel Pereira A infração pode gerar multas, conforme previsto no mesmo código municipal (UFIR, com variação conforme regulamento). � Câmara Municipal de Miguel Pereira · 1 O município tem a responsabilidade de fiscalizar por meio de seus agentes de polícia administrativa (fiscais de posturas) para garantir o cumprimento dessas regras. � Câmara Municipal de Miguel Pereira Contravenção penal federal – Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) O artigo 42 dessa lei estabelece que perturbar o sossego alheio é contravenção penal, inclusive “abusando de instrumentos sonoros” e “ruídos ruidosos”. � Planalto · 1 Quem comete essa contravenção pode responder por meio de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), já que é infração de menor potencial ofensivo. � Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · 1 Competência da Secretaria de Segurança / Guarda Municipal A Secretaria Municipal de Segurança de Miguel Pereira (Guarda Civil Municipal) tem ouvidoria e corregedoria conforme a legislação local para receber reclamações de condutas da população ou de agentes públicos. � Miguel Pereira Há um dever institucional da Guarda Municipal de fiscalizar os ruídos irregulares no perímetro urbano, especialmente quando há previsto no Código de Posturas municipal. Pedido de providências: Que a Guarda Municipal realize fiscalização no bairro Conceição com foco em sopradores defolhas(especificamente aquelas com escapamento utilizando diesel), especialmente em dia úteis pela manhã até ao cair da tarde Que sejam aplicadas as penalidades previstas no Código de Posturas municipal, caso constatado o descumprimento (multas ou outras sanções administrativas). Que o Ministério Público avalie a omissão da Prefeitura ou da Guarda Municipal em coibir essa perturbação sonora, e, se for o caso, promova ações para garantir o direito ao sossego dos moradores. Solicito sigilo total quanto à identidade da pessoa que representa esta denúncia, por se tratar de questão sensível e coletiva. Agradeço desde já a atenção e aguardo retorno ou registro de protocolo para acompanhar a denúncia. Atenciosamente,

ADJUDICAÇÃO do objeto desta Licitação à empresa AUTO POSTO STYLLUS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.588.085/0001-07 – situada na Rua Machado Bitencourt, n.º 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000 – para registro de preços na forma de maior desconto sob o preço ofertado na bomba de combustíveis conforme descrição. (Publicado no Diário Oficial n.º 1.378, de 22/03/2024)

Anulação do processo licitatório referente ao Pregão nº 04/2025 – Eletrônico (Edital nº 10/2025) – Processo Administrativo nº 032/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para implementação de sistema de segurança completo, abrangendo o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviço de instalação, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Miguel Pereira, nas quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), em consonância com a Especificação Técnica do Sistema de Segurança (Anexo II). Publicado no Diário Oficial nº 1.758, de 16/10/2025.

Contratação da empresa na confecção de capas de projetos, em papel tipo cartolina na cor azul medindo 333mm x 240mm, no valor de R$ 1.650,00. (Publicado no DO nº 1123, de 02/03/2023)

Em favor da empresa TIM CELULAR S/A (CNPJ: 02.421.421/0001-11) objetivando a contratação de empresa na prestação de serviços de Telefonia Móvel, no valor de R$ 5.000,00. (Publicado no DO nº 1123, de 02/03/2023)