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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ.
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Normas Jurídicas
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Acesso à Proposta de Lei Orçamentaria Anual para 2024
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Solicito acesso à Proposta de Lei Orçamentaria Anual para o ano de 2024 para poder participar da Audiência Publica convocada.
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E-SIC / OUVIDORIA
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Folha de Pagamentos Dezembro 2020 em arquivo xls (excel)
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Solicito arquivo xls da folha de pagamentos de dezembro 2020, conforme a Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.
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E-SIC / OUVIDORIA
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Projeto de Lei nº 197/2021
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Boa tarde.
Por gentileza, poderiam me informar se o Projeto de Lei nº 197/2021 a respeito de serviços de telefonia já foi aprovado pela câmara?
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E-SIC / OUVIDORIA
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Aprovação de lei
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O processo seletivo para contrato temporário de professores edital 001 ocorrido em finais de julho de 2021 abriu vaga para professor I 40 horas, cargo que inexiste no quadro de efetivos do magistério municipal.
Outrossim, além de não haver previsão em lei para o referido cargo o salário fere a previsão do piso nacional, uma vez que a remuneração está sendo pago à menor.
Após denúncia de irregularidade, o executivo através desta câmara legislativa aprovou a LC 331 de 14 de setembro de 2021, que altera dispositivo da lei 34/1997, art.287 caput e parágrafo único, ampliando a discricionariedade do executivo contratar profissionais com carga horária que atenda a demanda do município s serem pagos em hora aula.
No entanto, a lei passa a vigorar a partir da sua publicação não podendo retroagir no tempo para suprir necessidade anterior, primando pela segurança jurídica.
Sendo assim é necessário e urgente o controle legislativo face à irregularidade da contratação, uma vez que o pagamento dos referidos contratados serão feitas pelo FUNDEB, fundo que resguarda a observância das leis e dos atos administrativos para com a educação.
Certo de que vossas excelências serão cautelosos e não permitirão que tal aberração jurídica possa ferir vossos mandatos, aguardo providências.
Pela educação e pela garantia do direito da população em ter resguardado a lei e suas diretrizes legais.
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Relação de Empenhos - Abril 2020
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Relação de Empenhos
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Relação de Empenhos 2020
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Receitas e Despesas em arquivo xls (excel)
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Miguel Pereira, 10 de Fevereiro de 2021.
À CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em atenção à Ouvidoria.
Baseado na Lei 12.527/17 – Lei de Acesso à Informação, referente à CMMP – Câmara Municipal de Miguel Perfeira, solicito que me seja enviado e/ou disponibilizado em arquivos xls (excel), no site da CMMP:
A) Despesas:
1) Os Demonstrativos de Despesas (Empenhado, Liquidado e Pago);
2) As Folhas de Pagamentos;
3) As Diárias;
4) Despesas Extra-Orçamentárias;
B) Receitas
1) As Transferências Financeiras;
2) A LOA – Lei Orçamentária Anual de 2020.
Sem mais pelo momento,
Respeitosamente,
Marcel Barros Garcia
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Relação de Empenhos - Junho 2020
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Relação de Empenhos
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Relação de Empenhos 2020
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável". Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.
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Orçamento e Finanças
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EDITAL003_2021_Conv_Extr..pdf
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