Câmara Municipal de Miguel Pereira

Carta de Serviços ao Cidadão
LDO 2022 - Alterações: Alteração nas Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orgânica Municipal: Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ.
Localizado em Normas Jurídicas
Acesso à Proposta de Lei Orçamentaria Anual para 2024: Solicito acesso à Proposta de Lei Orçamentaria Anual para o ano de 2024 para poder participar da Audiência Publica convocada.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
Folha de Pagamentos Dezembro 2020 em arquivo xls (excel): Solicito arquivo xls da folha de pagamentos de dezembro 2020, conforme a Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
Projeto de Lei nº 197/2021: Boa tarde. Por gentileza, poderiam me informar se o Projeto de Lei nº 197/2021 a respeito de serviços de telefonia já foi aprovado pela câmara?
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
Julgamento das contas do Prefeito 2014 a 2021: Prezados Senhores, Considerando o art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI): “ Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” PEDIDO: Solicitamos as seguintes informações sobre a Prestações de Contas Anuais do Chefe do Executivo da Prefeitura de Miquel Pereira relativo aos exercícios financeiros de 2014 a 2021: 1- Acesso aos resultados das votações de julgamentos das contas do Chefe do Poder Executivo relativo aos exercícios de 2014 a 2021 realizados pelas Câmera Municipal? Qual foi o resultado dos julgamentos das Contas do Chefe do Poder Executivo Favorável ou Contrário no período de 2014 a 2021? 2- Caso porventura a Câmara Municipal não tenha julgado as contas do Chefe do Poder Executivo em algum ano no período de 2014 a 2021, por favor, comunicar.
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Contrato nº 02/2017 - PJC Tecnologia da Informação Ltda: - OBJETO: Locação e Manutenção de equipamentos de informática. - VIGÊNCIA: 28 de abril de 2017 a 28 de abril de 2018 - CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira - CONTRATADA: PJC Tecnologia da Informação Ltda - EPP - PUBLICAÇÃO (EXTRATO): BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA - ANO XII BIM Nº 419, DE 01 A 10 DE MAIO DE 2017.
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LDO 2024 - Alterações: Alteração nas Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
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Aumento do IPTU 2023: Com base no princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, CF/88), solicito: 1 - Cópia da lei aprovada em 2022 que autorizou o poder executivo municipal a aumentar os valores do IPTU em 2023; 2 - Cópia das informações que deram respaldo ao projeto de lei de aumento do IPTU.
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