Solicitação urgente de disponibilização do PPA e da LOA-2026 no Portal da Transparência

Venho, por meio deste, informar que, em agosto de 2025, solicitei a transparência e a publicação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026. Consta no Portal da Transparência que tal solicitação encontra-se “resolvida”. Ocorre que, na presente data, 12 de dezembro de 2025, a apenas seis dias da audiência pública designada para o dia 18/12, os referidos documentos não estão disponíveis para acesso no Portal da Transparência, impossibilitando a consulta prévia pelo cidadão, condição essencial para participação qualificada na audiência. Diante disso, solicito, com a máxima urgência, que o PPA e a LOA-2026 sejam disponibilizados de forma visível, íntegra e acessível no Portal da Transparência, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência administrativa estabelecidos pela legislação vigente, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Atenciosamente, Ana Paula Souza

: 12/12/2025 11h06
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20251212110657
: Resolvida

Respostas

1

: bruna
: 15/12/2025 18h44
: Aceito

Olá,

Seja bem-vinda à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua reclamação registrada em 12/12/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa.

2

: bruna
: 15/12/2025 18h48
: Resolvida

Prezada Senhora,

Em atenção à manifestação apresentada, informamos que os instrumentos orçamentários solicitados encontram-se disponíveis para consulta pública no sistema oficial do Poder Legislativo Municipal, podendo ser consultado por meio do seguinte link:

https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/plo_233_2025_loa_2026.pdf

Ressaltamos que o SAPL constitui o meio oficial de divulgação das matérias legislativas em tramitação na Câmara Municipal, atendendo aos princípios da publicidade e da transparência administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação.

A Ouvidoria Legislativa permanece à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para o encaminhamento de manifestações de interesse público relacionadas à atuação do Poder Legislativo Municipal.

Atenciosamente,

Ouvidoria Legislativa.
Câmara Municipal de Miguel Pereira.

3

: bruna
: 15/12/2025 18h58
: Resolvida

Em complementação à resposta anteriormente encaminhada, informamos que o Plano Plurianual – PPA 2026–2029 também se encontra disponível para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

O respectivo Projeto de Lei pode ser acessado de forma íntegra por meio do seguinte link oficial:

https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/plo_235_2025_ppa_2026_2029.pdf

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa.

Arquivos anexados

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