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Portarias
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Sobre a Câmara
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Atualização portal transparência MPPrevi
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Venhompor meio desta, solicitar que esta Câmara Municipal de Miguel Pereira encaminhe solicitação para que o Município de Miguel Pereira, por meio do Instituto de Previdência Municipal, proceda com a devida atualização das informações constantes no Portal de Transparência da Prefeitura, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que garante o direito de acesso a informações públicas.
Em especial, solicito a atualização dos seguintes dados:
Folha de pagamento dos servidores 2025– Informações detalhadas sobre os valores pagos aos servidores públicos municipais, conforme determina o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
Atas de reuniões do Instituto de Previdência – Publicação das atas das reuniões, incluindo aquelas referentes a deliberações sobre o fundo previdenciário e sua gestão.
Balancetes – Relatórios financeiros detalhados sobre a situação econômica e financeira do Instituto de Previdência Municipal.
Prestações de contas – Disponibilização das prestações de contas do Instituto, conforme exigido pela legislação vigente.
Ressalto que a atualização dessas informações é de fundamental importância para garantir a transparência dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos, assegurando o direito da população à informação e à fiscalização da administração pública.
Aguardo providências urgentes no sentido de que as informações sejam disponibilizadas de forma acessível e em conformidade com a legislação.
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Relação de Empenho - Julho 2022
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Portal da Transparência
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Relação de Empenhos
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Relação de Empenhos 2022
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Julgamento das contas do Prefeito 2014 a 2021
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Prezados Senhores,
Considerando o art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI):
“ Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
PEDIDO: Solicitamos as seguintes informações sobre a Prestações de Contas Anuais do Chefe do Executivo da Prefeitura de Miquel Pereira relativo aos exercícios financeiros de 2014 a 2021:
1- Acesso aos resultados das votações de julgamentos das contas do Chefe do Poder Executivo relativo aos exercícios de 2014 a 2021 realizados pelas Câmera Municipal? Qual foi o resultado dos julgamentos das Contas do Chefe do Poder Executivo Favorável ou Contrário no período de 2014 a 2021?
2- Caso porventura a Câmara Municipal não tenha julgado as contas do Chefe do Poder Executivo em algum ano no período de 2014 a 2021, por favor, comunicar.
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Contrato nº 01/2022 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
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OBJETO: Prestação de serviço de seguro total (cobertura compreensiva), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cobertura de vidros (para substituição – inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos), Danos Materiais (DM) e Danos Corporais/Pessoais (DC/DP), assistência 24 (vinte e quatro) horas e Acidentes Pessoais de Passageiros de 11 (onze) veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Miguel Pereira; CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira; CONTRATADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - CNPJ nº 61.198.164/0001-60; PRAZO: 365 dias; VIGÊNCIA: 06/02/2022 a 06/02/2023; PUBLICAÇÃO (EXTRATO): D.O. Nº 869, DE 14/02/2022.
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Contratos Finalizados
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Contratos Finalizados 2022
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Relação de Empenhos - Fevereiro 2023
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Relação de Empenhos
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Relação de Empenhos 2023
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Ato de Declaração e Ratificação de Dispensa de Licitação - Processo n.º 439/2023
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Contratação da empresa E. SANTANA DO NASCIMENTO PLACAS E ACESSIBILIDADES – inscrita no CNPJ:40.586.209/0001-01, objetivando o registro de preços para confecção de títulos e medalhas para serem entregues aos homenageados por ocasião da realização de Sessão Solene em comemoração aos 68 anos da emancipação político-administrativo do município de Miguel Pereira, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência, no valor total da aquisição de R$ 15.600,00 (Publicado no DO nº 1282, de 30/10/2023).
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Dispensas de Licitação 2023
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Atos de Declaração e Ratificação - Dispensa de Licitação 2023
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LOA 2025
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Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025 – Lei publicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1.564, de 31 de dezembro de 2025 – Caderno Especial 2.
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Orçamento e Finanças
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LOA – Lei Orçamentária Anual
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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ.
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Normas Jurídicas
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Acesso à Proposta de Lei Orçamentaria Anual para 2024
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Solicito acesso à Proposta de Lei Orçamentaria Anual para o ano de 2024 para poder participar da Audiência Publica convocada.
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