Câmara Municipal de Miguel Pereira

Ato de Declaração e Ratificação de Dispensa de Licitação - Processo n.º 439/2023: Contratação da empresa E. SANTANA DO NASCIMENTO PLACAS E ACESSIBILIDADES – inscrita no CNPJ:40.586.209/0001-01, objetivando o registro de preços para confecção de títulos e medalhas para serem entregues aos homenageados por ocasião da realização de Sessão Solene em comemoração aos 68 anos da emancipação político-administrativo do município de Miguel Pereira, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência, no valor total da aquisição de R$ 15.600,00 (Publicado no DO nº 1282, de 30/10/2023).
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Alterações Orçamentárias - Junho 2022: Localizado em Portal da Transparência / … / Alterações Orçamentárias / Alterações Orçamentárias 2022
Relação de Empenhos - Setembro 2023: Localizado em Portal da Transparência / … / Relação de Empenhos / Relação de Empenhos 2023
Alterações Orçamentárias - Março 2023: Localizado em Portal da Transparência / … / Alterações Orçamentárias / Alterações Orçamentárias 2023
Alterações Orçamentárias - Fevereiro 2023: Localizado em Portal da Transparência / … / Alterações Orçamentárias / Alterações Orçamentárias 2023
Termo de Inexigibilidade da Licitação - Processo nº 033/2023: Fica ratificada a dispensa de licitação em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ: Nº 60.444.437/0001-46 objetivando a prestação de Energia Elétrica, no valor estimado de 3.000,00 (três mil reais), em observância ao art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 74, alínea b do mesmo diploma legal. (Publicado no Diário Oficial do Município nº 1117, de 17/02/2023)
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Estrutura Administrativa: Lei Complementar nº 411, de 8 de março de 2024: Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.
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Prestação de Contas 2018 (Governo): Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira referente ao Exercício de 2018.
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Alterações Orçamentárias - Setembro 2023: Localizado em Portal da Transparência / … / Alterações Orçamentárias / Alterações Orçamentárias 2023
LDO 2023: Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
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