Sessão Extraordinária – Edital nº 4/2025
Sessão Extraordinária – Edital nº 4/2025
EDITAL Nº 4/2025 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira faz saber aos Senhores Vereadores que, pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para a Sessão Extraordinária em 18 de julho (sexta-feira), às 11h (onze horas)*, para apreciação da Mensagem nº 058/2025, que autoriza a revisão geral anual nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências, conforme solicitação do Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 048/2025/GAP/CM, de 11/07/2025, na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
*Errata publicada no DO nº 1693, de 16/07/2025.