Plano diretor atualizado

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Olá,

Seja bem-vindo(a) à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua sugestão registrada em 14/05/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa

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Prezada,

Agradecemos pelo seu contato com a Ouvidoria Legislativa Municipal de Miguel Pereira e pelo interesse em acompanhar os instrumentos de planejamento urbano do município.

Informamos que, atualmente, o Plano Diretor vigente em Miguel Pereira é o instituído pela Lei Complementar nº133, de 2006. Até o presente momento, não houve proposta de nova versão ou consolidação oficial das alterações pontuais que possam ter ocorrido desde então.

Esclarecemos ainda que cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa de elaboração, atualização e encaminhamento de projetos de revisão do Plano Diretor à Câmara Municipal. No entanto, até a data desta resposta, não foi enviado nenhum novo projeto de atualização para deliberação legislativa.

Assim que houver a formalização e envio de novo texto ou proposta de revisão, os documentos correspondentes serão devidamente divulgados nos canais oficiais, garantindo a transparência e o acesso à informação à população.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa.