Atualização portal transparência MPPrevi

Venhompor meio desta, solicitar que esta Câmara Municipal de Miguel Pereira encaminhe solicitação para que o Município de Miguel Pereira, por meio do Instituto de Previdência Municipal, proceda com a devida atualização das informações constantes no Portal de Transparência da Prefeitura, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que garante o direito de acesso a informações públicas. Em especial, solicito a atualização dos seguintes dados: Folha de pagamento dos servidores 2025– Informações detalhadas sobre os valores pagos aos servidores públicos municipais, conforme determina o art. 8º da Lei nº 12.527/2011. Atas de reuniões do Instituto de Previdência – Publicação das atas das reuniões, incluindo aquelas referentes a deliberações sobre o fundo previdenciário e sua gestão. Balancetes – Relatórios financeiros detalhados sobre a situação econômica e financeira do Instituto de Previdência Municipal. Prestações de contas – Disponibilização das prestações de contas do Instituto, conforme exigido pela legislação vigente. Ressalto que a atualização dessas informações é de fundamental importância para garantir a transparência dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos, assegurando o direito da população à informação e à fiscalização da administração pública. Aguardo providências urgentes no sentido de que as informações sejam disponibilizadas de forma acessível e em conformidade com a legislação.

Criada em: 17/05/2025 15h23

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20250517152303

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: bruna

Data: 19/05/2025 16h19

Status: Pendente

Olá,

Seja bem-vindo(a) à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua sugestão registrada em 17/05/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa

2

Responsável: bruna

Data: 19/05/2025 16h19

Status: Aceito

3

Responsável: bruna

Data: 26/06/2025 14h48

Status: Resolvida

Prezada,

A Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira agradece seu contato e o exercício consciente do direito à informação e à fiscalização dos atos da administração pública, previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Informamos que, conforme solicitado, os dados referentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira – MPPREVI, como a folha de pagamento dos servidores, atas de reuniões, balancetes e prestações de contas, encontram-se disponíveis para consulta pública por meio do Portal da Transparência da autarquia, acessível pelo seguinte endereço eletrônico:

http://mpprevi.miguelpereira.rj.gov.br/portaltransparencia/

Caso, ao navegar pelo portal, alguma informação específica não esteja atualizada ou de fácil acesso, sugerimos que o interessado entre diretamente em contato com o Instituto de Previdência Municipal para esclarecimentos ou solicitação pontual de dados, o que pode ser feito por meio dos canais oficiais da autarquia.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e o controle social e colocamo-nos à disposição para encaminhar eventuais demandas ao Poder Executivo, nos limites das atribuições do Poder Legislativo.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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