Seja bem-vindo à Câmara Municipal de Miguel Pereira!
A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua denúncia registrada em 28/07/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida.
A Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira acusa o recebimento de sua manifestação e agradece o exercício do controle social quanto à situação do regime próprio de previdência dos servidores municipais.
Após consulta às informações disponíveis junto a esta Casa Legislativa, esclarecemos que a dívida existente foi objeto de reparcelamento.
Nesse contexto, informamos que tramita nesta Casa Legislativa matéria específica relacionada ao tema, a qual pode ser consultada publicamente por meio do seguinte link:
O reparcelamento constitui instrumento legalmente previsto, não significando, por si só, inadimplência permanente ou desvio de finalidade, devendo seus pagamentos e condições ser acompanhados pelos órgãos de controle interno e externo competentes.
Esclarecemos, ainda, que a gestão administrativa, financeira e atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões, bem como a execução dos repasses, a publicação de demonstrativos e a transparência das informações, são atribuições do Poder Executivo Municipal e da própria autarquia previdenciária, cabendo ao Poder Legislativo o exercício da fiscalização institucional, nos limites legais.
Ressaltamos que dados oficiais, demonstrativos financeiros, relatórios atuariais e informações detalhadas sobre a situação do fundo podem ser solicitados diretamente aos órgãos responsáveis, por meio dos canais oficiais de transparência e da Lei de Acesso à Informação.
A Ouvidoria Legislativa permanece à disposição para orientar a população quanto aos meios adequados de acompanhamento e acesso às informações públicas.
Atenciosamente, Ouvidoria Legislativa Câmara Municipal de Miguel Pereira
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.