Atualização do portal de transparência - licença ambientais

Prezados vereadores, No uso do direito à informação garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), vêm por meio deste requerer ao Legislativo Municipal que seja oficiado ao Poder Executivo o cumprimento imediato da legislação de transparência, em especial no que se refere à publicação e atualização do Portal da Transparência sobre as licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Constatamos que a última atualização ocorreu em 10 de abril de 2025, e que as informações disponíveis não indicam as devidas autorizações, inclusive em processos que envolvem atividades do próprio Poder Executivo. A ausência de atualização e de publicidade das licenças ambientais afronta os princípios da publicidade, moralidade e transparência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), além de prejudicar o controle social e a participação da sociedade na defesa do meio ambiente, bem jurídico de natureza difusa protegido pelo art. 225 da Constituição. Diante disso, solicitamos que o Legislativo, em sua função fiscalizatória, exija do Executivo Municipal a imediata atualização e disponibilização das licenças ambientais no Portal da Transparência, com informações claras, acessíveis e atualizadas, em conformidade com a legislação vigente. Sem mais, Atenciosamente Ana Paula Souza

: 20/08/2025 10h42
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria Administrativa
: 20250820104244
: Resolvida

Respostas

1

: bruna
: 21/08/2025 13h40
: Aceito

Olá,

Seja bem-vinda à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua sugestão registrada em 21/08/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa

2

: bruna
: 23/12/2025 18h17
: Resolvida

Prezada Sra. Ana Paula Souza, boa tarde.

A Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira acusa o recebimento de sua manifestação e registra o pedido para que o Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizatória, oficie o Poder Executivo quanto ao cumprimento e atualização das informações de licenciamento ambiental no Portal da Transparência, especialmente as licenças expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme fundamentos legais mencionados.

Passo a passo para acessar as licenças ambientais no Portal da Transparência:

Acesse o Portal da Transparência do Município (https://transparencia.miguelpereira.rj.gov.br/)

No menu principal, localize a seção “Meio Ambiente”.

Dentro de Meio Ambiente, clique em “Licenças Ambientais”.

Na página de licenças, utilize os filtros/consulta (quando disponíveis) para localizar as licenças por tipo, período ou interessado.

Observação: dependendo do navegador, algumas funcionalidades do portal podem exigir JavaScript habilitado.

Se, mesmo após seguir o passo a passo, a senhora não conseguir localizar ou abrir as informações, por gentileza envie um e-mail para esta Ouvidoria, informando:

O print da tela (se possível),

O dispositivo/navegador utilizado,

E o que exatamente não aparece (link, lista, filtro, arquivo etc.).

E-mail da Ouvidoria Legislativa: ouvidoria@miguelpereira.rj.leg.br
 
Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa
Câmara Municipal de Miguel Pereira

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