Dívida ativa Município Miguel Pereira

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Olá,

Seja bem-vinda à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua sugestão registrada em 03/09/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa

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Prezado Senhor Juliano César Germano Costa,

A Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira agradece o contato e a confiança em nossa atuação.

Em atenção à sua solicitação referente ao acesso a certidões de dívida ativa dos imóveis abaixo relacionados:

Inscrição 17087 – Rua Dr. Luiz Pereira Teixeira, nº 544 – Lote 341, Plante Café

Inscrição 17088 – Rua Dr. Luiz Pereira Teixeira, nº 484 – Lote 342, Plante Café

Inscrição 12112 – Rua Dr. Luiz Pereira Teixeira, nº 0000 – Lote 345, Plante Café

Inscrição 17090 – Rua Dr. Luiz Pereira Teixeira, nº 394 – Lote 344, Plante Café

Inscrição 17089 – Rua Dr. Luiz Pereira Teixeira, nº 440 – Lote 343, Plante Café

Informamos que a Câmara Municipal não possui competência para expedir certidões de dívida ativa, uma vez que tais documentos são de responsabilidade exclusiva da Procuradoria-Geral do Município e do setor de Tributos da Prefeitura.

Assim, orientamos que a solicitação seja encaminhada diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do protocolo administrativo da Prefeitura.

Ressaltamos, contudo, que sua manifestação registrada junto à Ouvidoria será acompanhada por esta Casa Legislativa. Caso não obtenha retorno por parte do órgão competente, encaminharemos sua demanda à Secretaria Municipal de Fazenda para ciência e providências.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa
Câmara Municipal de Miguel Pereira