Indeferimento do PL 44/2025 que aumenta despesas para Autarquia

Senhor(a) Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), Por meio deste, vimos denunciar e requerer o comprometimento desta Casa Legislativa diante da tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 44/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que propõe a criação da Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos – INVEST MP, no âmbito da Autarquia de Turismo (MiguelPereiraTur). Entendemos que a medida é inoportuna e onerosa para os cofres públicos, considerando que: Em apenas 8 meses, a folha de pagamento ligada ao turismo já consumiu R$ 621 mil; Nos últimos 7 meses, a Autarquia, que conta com apenas 2 funcionários, gastou R$ 517 mil em salários, diárias e passagens; O Município acumula uma dívida de quase R$ 500 milhões. Ademais, cabe destacar que: A Autarquia MiguelPereiraTur deveria atuar de forma autônoma, sem onerar a estrutura administrativa da Prefeitura, o que não ocorre na prática; A criação de novos cargos, sem que haja a real autonomia da Autarquia, apenas amplia o gasto público e sobrecarrega a máquina municipal; Persiste a duplicidade de funções, visto que ainda existe a Secretaria de Turismo, com atribuições semelhantes, caracterizando sobreposição administrativa e desperdício de recursos. Enquanto isso, a realidade do município é marcada por: Atendimento deficitário na saúde; Infraestrutura precária, com ruas sem asfalto e ausência de manutenção urbana; Lixo acumulado, inclusive em áreas de proteção ambiental; Falta recorrente de água e energia elétrica em diversos bairros. Diante do exposto, requeremos que a Câmara Municipal de Miguel Pereira exerça seu papel fiscalizador, não sendo conivente com mais um aumento de despesas que não atende às demandas prioritárias da população. É necessário que o Legislativo cobre do Executivo maior responsabilidade na gestão pública, priorizando investimentos em saúde, infraestrutura e serviços básicos essenciais. Certos da atenção e responsabilidade desta Casa, aguardamos providências.