PLC 141/2025

Com relacao ao PLC 141/2025 no campo "justificativa" consta a seguinte informacao: "Conforme documentacao anexa, nos termos do paragrafo Unico do artigo 19 da Lei Complementar n® 7, de 24 de fevereiro de 1992." Solicito copia ou link para acesso a referida documentacao acima citada, informando que o paragrafo unico do artigo 19 dita que se faz necessaria a aprovacao por parte dos moradores da rua em questao.

: 16/11/2025 09h33
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20251116093351
: Resolvida

Respostas

1

: bruna
: 26/11/2025 18h51
: Aceito

Olá,

Seja bem-vindo à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua reclamação registrada em 16/11/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa

2

: bruna
: 05/12/2025 11h57
: Resolvida

Prezado senhor,

Agradecemos seu contato e o interesse em obter informações referentes ao PLC nº 141/2025.

Esclarecemos que a justificativa do projeto faz referência à documentação apresentada pelo autor, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992.

Contudo, a documentação mencionada não pode ser disponibilizada, pois contém dados pessoais e informações sensíveis, protegidos pela legislação de sigilo e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por esse motivo, não há acesso público aos anexos.

Informamos também que o PLC nº 141/2025 foi vetado pelo Poder Executivo, e o veto encontra-se disponível para consulta no Sistema SAPL, podendo ser consultado por meio do link abaixo:

🔗 Veto ao PLC 141/2025:
https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10142

Permanecemos à disposição para outros esclarecimentos.

Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de Miguel Pereira

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento