PLC 141/2025

Com relacao ao PLC 141/2025 no campo "justificativa" consta a seguinte informacao: "Conforme documentacao anexa, nos termos do paragrafo Unico do artigo 19 da Lei Complementar n® 7, de 24 de fevereiro de 1992." Solicito copia ou link para acesso a referida documentacao acima citada, informando que o paragrafo unico do artigo 19 dita que se faz necessaria a aprovacao por parte dos moradores da rua em questao.

: 16/11/2025 09h33
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20251116093351
: Aceito

Respostas

1

: bruna
: 26/11/2025 18h51
: Aceito

Olá,

Seja bem-vindo à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua reclamação registrada em 16/11/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa

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